(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2014)
ARTIGOS DOUTRINÁRIOS A implementação judicial do direito à educação no Brasil: análise sob a perspectiva do STF Bruno César Lorencini ......................................................................................................... 15 As convenções da Organização Internacional do Trabalho e o direito interno Ricardo de Castro Nascimento ............................................................................................29 A assistência aos desamparados no artigo 203 da Constituição Federal brasileira e em outros países da América Latina Antonio Carlos Cedenho....................................................................................................... 41 Subjetividade no pós-positivismo: breve ensaio sobre a dificuldade da aplicação de princípios Rogério Volpatti Polezze.......................................................................................................63 O princípio da proteção especial da família: uma vertente da extrafiscalidade no direito tributário Samuel de Castro Barbosa Melo .......................................................................................... 81 O crime de importação de medicamentos sem registro no órgão nacional de vigilância sanitária competente e o excesso no exercício da discricionariedade legislativa. Louise Vilela Leite Filgueiras Borer ....................................................................................99