(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2014)
DIREITO ADMINISTRATIVO Ação Civil Pública. Estação ferroviária desativada. Município de São José dos Campos. Elemento de preservação. Ausência de tombamento. Adoção de medidas de conservação mínimas custeadas pelo fundo de preservação municipal. AC 0003381-16.2003.4.03.6103 Desembargador Federal Mairan Maia................................................................................131 Responsabilidade civil do Estado. Paciente cega em razão de reações adversas de medicamento utilizado para tratamento de artrite reumatoide. Ausência de acompanhamento adequado. Fato lesivo, danos moral e material e nexo causal comprovados. Indenizações devidas. AC 0000412-12.2004.4.03.6000 Desembargador Federal André Nabarrete ........................................................................ 142 Ação Popular. Transferência do controle acionário de companhia subsidiária. Ausência de gratuidade. Autorização legislativa específica. Ausência de lesão ao erário. Instituição financeira. Sociedade de economia mista. Fiscalização pelo BACEN, SUSEP e Tribunal de Contas. Regularidade financeira demonstrada. Requisitos do edital atendidos. REO 0002154-92.2006.4.03.6100 Desembargadora Federal Marli Ferreira ........................................................................... 158 ECT. Postagem de encomenda. Responsabilidade civil. Pedido de danos materiais, morais e lucros cessantes. Ausência de prova do “quantum” relativo ao dano material. Valor não declarado da encomenda. AC 0014421-90.2006.4.03.6102 Desembargadora Federal Mônica Nobre ........................................................................... 163 Exercício da profissão de despachante aduaneiro. Renovação de credencial. Acesso a áreas alfandegadas de segurança nacional. Aeroporto internacional. Antecedentes sociais. Certidão positiva da Justiça Federal. Crimes relacionados com o tipo de atividade exercida pelo requerente. Impedimento. Princípio da presunção da inocência não violado. Supremacia do interesse público. Discricionariedade. Exigência razoável, proporcional e legal. Ag AMS 0003635-62.2008.4.03.6119 Desembargador Federal Nelton dos Santos........................................................................ 171 Responsabilidade civil subjetiva. Acidente do trabalho. Indenização. Danos morais e materiais. Pensão. Idade limite 25 anos. Culpa exclusiva da vítima. Inexistência. Cumulação com benefício previdenciário pago pelo INSS. Culpa do empregador caracterizada. Negligência. 13º salário. Direito de acrescer. “Quantum” indenizatório. AC 0013805-59.2009.4.03.9999 Desembargador Federal Nery Júnior..................................................................................176 Ensino superior. Certificado de conclusão do ensino médio por meio do ENEM. Requisitos da Portaria do Ministério da Educação não preenchidos. Idade mínima de 18 anos na data da 1ª prova. Impossibilidade. Fato consumado não caracterizado. AMS 0000442-86.2014.4.03.6003 Juiz Federal Convocado Ciro Brandani............................................................................. 190 Expediente Administrativo - CORE. Determinação judicial para realização de indiciamento “contra a convicção do delegado de polícia”. Ausência de irregularidade da ordem judicial. PA 0009119-31.2014.4.03.8000 Desembargadora Federal Salette Nascimento................................................................... 196 DIREITO CIVIL Ação civil pública. Reabertura/instalação de postos físicos de atendimento ao consumidor de serviço público de telefonia fixa, substituídos por “call center” notoriamente ineficaz. Inexistência de invasão, pelo Judiciário, de prerrogativas da agência reguladora. Dano moral coletivo juridicamente possível. AC 0007603-16.2001.4.03.6000 Desembargador Federal Johonsom di Salvo .....................................................................205 SFH. Seguro adjeto ao pacto de mútuo. Ilegitimidade passiva da CEF. Apólice privada. Não comprometimento do FCVS. Ag AI 0031828-72.2012.4.03.0000 Juiz Federal Convocado Hélio Nogueira............................................................................ 221 DIREITO PENAL Falsificação de documento particular. Uso de documento falso com o fim de fazer prova em ação trabalhista. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo. Crime formal. Potencialidade lesiva. ACr 0005482-91.2011.4.03.6120 Desembargador Federal José Lunardelli ..........................................................................227 Delitos dos artigos 289, § 1º; 180, do Código Penal; e 16, parágrafo único, I, da Lei nº 10.826/2003. Aquisição de automóvel e motocicleta produtos de crime. Guarda de cédulas falsas e revólver municiado. ACr 0012459-05.2011.4.03.6119 Desembargador Federal Peixoto Junior ............................................................................233 Tráfico internacional de drogas. Consideração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base e da especificidade do entorpecente na determinação do patamar da causa de diminuição prevista pelo § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Possibilidade. Prevalência do voto vencido quanto ao patamar de diminuição. EIfNu 0013338-12.2011.4.03.6119 Desembargador Federal Luiz Stefanini ............................................................................248 Moeda falsa. Artigo 289, § 1º, do Código Penal. Dolo. Guarda de uma única cédula falsa entre muitas outras verdadeiras. Boa-fé. Insuficiência de provas. Absolvição. ACr 0002343-21.2012.4.03.6113 Desembargador Federal Cotrim Guimarães......................................................................260 Delito do artigo 272, § 1º-A e § 1º, do Código Penal (adulteração de bebidas). Crime formal e de perigo abstrato. Falta de justa causa. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Recebimento. “In dubio pro societate”. Aplicabilidade. RSE 0000296-34.2014.4.03.6136 Desembargador Federal André Nekatschalow .................................................................263 DIREITO PREVIDENCIÁRIO Pensão por morte. União homoafetiva. ApelReex 0008761-71.2003.4.03.6183 Desembargador Federal Souza Ribeiro ............................................................................. 271 Aposentadoria por tempo de serviço. Pedágio. Requisito etário não cumprido. Requisitos para aposentadoria integral por tempo de serviço cumpridos no curso da demanda. Prestação jurisdicional célere, adequada e efetiva. Ag AC 0000552-07.2004.4.03.6110 Desembargadora Federal Lucia Ursaia ............................................................................. 277 Salário-maternidade. Trabalhadora rural. Ausência de início de prova material. Possibilidade de concessão do benefício. Ag AC 0015611-95.2010.4.03.9999 Desembargadora Federal Therezinha Cazerta .................................................................282 Readequação de benefício. Emenda Constitucional nº 41/2003. Constitucionalidade da limitação ao teto. Desprovimento. Ag AC 0005144-29.2011.4.03.6311 Desembargador Federal Baptista Pereira..........................................................................286 Pensão por morte. Incidente de juízo de retratação. Estudante universitário. Taxatividade da lei previdenciária. Impossibilidade. Valores recebidos por força de tutela antecipada. Restituição indevida. AC 0006629-58.2011.4.03.6119 Desembargador Federal Sérgio Nascimento ....................................................................290 Pensão por morte. Ausentes os requisitos para concessão do benefício. Intuito de prequestionamento. EDcl AC 0006871-47.2011.4.03.6109 Desembargadora Federal Tânia Marangoni......................................................................293 Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Auxiliar de banco de sangue em ambiente hospitalar. Atividade especial. AC 0006349-92.2012.4.03.6106 Desembargadora Federal Daldice Santana....................................................................... 300 Benefício assistencial. Pressuposto de miserabilidade. Recurso repetitivo. Reforma do julgado anteriormente proferido. Concessão do benefício. Ag AC 0025025-49.2012.4.03.9999 Desembargador Federal Toru Yamamoto..........................................................................303 Aposentadoria por invalidez. Segurado facultativo. Perda da qualidade. Recolhimento com atraso. EDcl AC 0031447-40.2012.4.03.9999 Desembargador Federal David Dantas............................................................................. 308 Desaposentação. Devolução dos valores. Impossibilidade. Renúncia não configurada. AC 0000651-57.2013.4.03.6143 Desembargadora Federal Marisa Santos........................................................................... 312 Auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição concedida após a entrada em vigor da Lei nº 9.528/1997. Percepção cumulada. Impossibilidade. Ag AMS 0002912-82.2013.4.03.6114 Juiz Federal Convocado Valdeci dos Santos......................................................................330 Desaposentação. Possibilidade. Renúncia e concessão de outra aposentadoria mais vantajosa. Desnecessidade de devolução dos valores já recebidos. Desnecessidade de sobrestamento. Decadência não configurada. Ag AC 0006405-03.2013.4.03.6103 Desembargador Federal Fausto De Sanctis.......................................................................334 Revisão de benefício. Afastamento do fator previdenciário. Impossibilidade. Ag AC 0030216-41.2013.4.03.9999 Juíza Federal Convocada Denise Avelar ...........................................................................346 DIREITO PROCESSUAL CIVIL Embargos à Execução Fiscal. Multa por infração à CLT. Trabalhadores sem registro em CTPS. Contratação por meio de cooperativa. Não caracterização de vínculo empregatício. Nulidade da autuação em relação aos menores de idade. Presunção de certeza e liquidez da CDA ilidida. Autuação afastada. AC 0041984-81.2001.4.03.9999 Desembargadora Federal Alda Basto.................................................................................353 FIES. Fiança. Limitação da garantia aos instrumentos assinados pelo fiador. Ag AC 0001690-58.2008.4.03.6113 Desembargador Federal Antonio Cedenho........................................................................366 Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional. Cabimento. Representativo da controvérsia. CRF. Dispensário de medicamentos. Presença de farmacêutico. Desnecessidade. Recurso manifestamente protelatório. Multa por litigância de má-fé. AgRg AC 0019659-97.2010.4.03.9999 Desembargadora Federal Cecília Marcondes ....................................................................371 Desapropriação. Reforma agrária. Decreto de interesse público. Decurso de prazo. Óbice do Judiciário. Extinção do feito. Impossibilidade. Interesse na demanda reconhecido. Ag AI 0016313-60.2013.4.03.0000 Desembargadora Federal Cecilia Mello .............................................................................379 Restituição. Liquidação por artigos. Imposto de renda retido na fonte. Comprovação. AI 0028153-67.2013.4.03.0000 Desembargador Federal Márcio Moraes............................................................................383 Expedição de precatório em nome de sociedade de advogados. Cessão de crédito. Instrumento particular. Ausência de registro. Ineficácia em relação a terceiros. Ag AI 0007160-66.2014.4.03.0000 Desembargador Federal Newton De Lucca .......................................................................386 Ação anulatória de ato administrativo de concessão de benefício de auxílio-doença acidentário. Decisão de reconhecimento da incompetência do Juízo Federal Cível e determinação de encaminhamento para o Juízo Federal Previdenciário. Reforma da decisão. Incompetência da Justiça Federal. Remessa à Justiça Estadual. AI 0007543-44.2014.4.03.0000 Desembargador Federal Walter do Amaral....................................................................... 391 Agravo de instrumento. Conversão em retido. Reforma da decisão proferida pelo relator. Impossibilidade. Ag AI 0019840-83.2014.4.03.0000 Juiz Federal Convocado Carlos Delgado ...........................................................................398 Suspensão de tutela antecipada. Ação Civil Pública. Sistema Cantareira. Caráter regional do suposto dano. Usurpação de competência. SLAT 0026249-75.2014.4.03.0000 Desembargador Federal Fábio Prieto ............................................................................... 400 DIREITO PROCESSUAL PENAL Nulidade. Reconhecimento de ofício. Audiência de oitiva da vítima perante o juízo de origem sem a presença dos réus presos. ACr 0009515-45.2006.4.03.6106 Desembargador Federal Nino Toldo .................................................................................. 413 Crime do artigo 20, § 2º da Lei nº 7.716/1989. Consumação no momento em que publicada a matéria. Competência fixada em razão do lugar em que a etnia ofendida tomou conhecimento do artigo veiculado: descabimento. RSE 0001358-60.2013.4.03.6002 Juiz Federal Convocado Márcio Mesquita..........................................................................417 “Habeas Corpus”. Cabível contra decisão que rejeita exceção de incompetência. Incompetência da autoridade impetrada não verificada. Possível a simultaneidade de ações penais no Juízo Estadual e em outros Juízos Federais, pertinentes ao delito de tráfico internacional de drogas e organização criminosa, ou mesmo associação. Reiteração de argumento. Impossibilidade. HC 0020993-54.2014.4.03.0000 Desembargador Federal Marcelo Saraiva..........................................................................420 “Habeas Corpus”. Prisão preventiva até expulsão pelo Ministro de Estado da Justiça. Expulsão para a Nigéria prevista para o dia 16/10/2014. Inequívoco risco à sua vida e à sua saúde em função do surto do vírus Ebola que assola aquele país. Recomendação da Defensoria Pública da União ao Ministério da Justiça para suspensão da expulsão dos estrangeiros naturais dos países onde há epidemia. HC 0026241-98.2014.4.03.0000 Desembargador Federal Paulo Fontes ...............................................................................427 DIREITO TRIBUTÁRIO Imposto sobre a renda. Cooperativa. Excesso de remuneração dos dirigentes. Não-incidência. Juízo de retratação. Remessa oficial. Conhecimento. Inexistência de valor de alçada. Sentença proferida antes da entrada em vigor da Lei nº 10.352/2001. REO 0049622-49.1993.4.03.9999 Juiz Federal Convocado Miguel di Pierro ........................................................................433 CSLL e IRPJ. Preço de transferência. Método de preço de revenda menos lucro - Prl 60. Preço parâmetro. Valor agregado. Legalidade. AMS 0028594-62.2005.4.03.6100 Desembargador Federal Carlos Muta ................................................................................438