(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2014)
DIREITO ADMINISTRATIVO Ação de improbidade administrativa. Legitimidade MPF. Prescrição. Imprescritibilidade do ressarcimento dos danos. Convênios DENACCOP. Configuração dos atos ímprobos. AC 0000005-90.2002.4.03.6124 Desembargadora Federal Alda Basto................................................................................ 165 Ação de indenização contra o Estado. Acidente trânsito. Responsabilidade subjetiva. Nexo causalidade. Presunção de culpa . Não elidida. Ausência de nexo de causalidade. AC 0002362-48.2003.4.03.6111 Desembargador Federal Nery Júnior................................................................................ 186 Improbidade administrativa. Pendência de ação penal. Independência de instâncias. Prova emprestada. Servidor ocupante de cargo efetivo. Conduta tipificada como crime (tráfico de drogas). AC 0000149-06.2007.4.03.6119 Juiz Federal Convocado Herbert de Bruyn ...................................................................... 194 Servidor público. Pedido de restabelecimento do pagamento do adicional de periculosidade, adicional de insalubridade e adicional noturno. Policiais federais. Remuneração por subsídio incompatível com a percepção conjunta de outras espécies remuneratórias. AC 0006400-40.2007.4.03.6119 Desembargadora Federal Cecilia Mello ............................................................................ 205 Responsabilidade civil do Estado. Tortura no período do regime militar. Danos morais. Imprescritibilidade. Comprovação das prisões sofridas pelo autor. Dano moral aferível segundo as regras de experiência. AC 0019156-07.2008.4.03.6100 Desembargador Federal Márcio Moraes........................................................................... 210 Cancelamento de auto de infração e liberação de multa. INMETRO. Nulidades. Botijões de gás. Divergência entre peso constante da embalagem e peso real. Resolução CONMETRO nº 11/1988. Inobservância. AC 0006138-79.2009.4.03.6100 Juiz Federal Convocado Roberto Jeuken ......................................................................... 223 Ação civil pública. Instalação obrigatória de equipamentos de rastreamento, localização e antifurto em veículos novos. Portaria CONTRAN nº 245/2007. Invasão de privacidade. Dignidade da pessoa humana. Disponibilidade do bem patrimonial e indevida ingerência do Estado sobre seus cidadãos. AC 0007033-40.2009.4.03.6100 Desembargadora Federal Cecília Marcondes ................................................................... 230 Servidor compelido a se exonerar. Anistia. Readmissão. CauInom 0027948-77.2009.4.03.0000 Desembargador Federal Antonio Cedenho...................................................................... 240 DIREITO AMBIENTAL Ação Civil Pública. Rancho de lazer construído em área de preservação permanente em gleba loteada clandestinamente. Mantida a condenação à reparação do dano ambiental: demolição necessária para a recomposição florestal. AC 0007841-72.2010.4.03.6112 Desembargador Federal Johonsom di Salvo .................................................................... 251 DIREITO CIVIL Ação Civil Pública. IDEC. Responsabilidade civil dos órgãos reguladores do mercado financeiro. Perdas em aplicações financeiras de renda fixa. Alteração da forma de cálculo. AC 0027517-23.2002.4.03.6100 Desembargadora Federal Marli Ferreira .......................................................................... 267 DIREITO PENAL Falsificação de certidão negativa de débito. Materialidade comprovada. Desistência voluntária: inocorrência. Crime impossível: não caracterizado. ACr 0006837-07.1999.4.03.6105 Juiz Federal Convocado Márcio Mesquita........................................................................ 275 Apreensão de máquinas caça-níqueis em estabelecimento comercial (bar). Conduta equiparada a contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Confissão. Ciência da proibição. ACr 0001800-74.2010.4.03.6117 Juiz Federal Convocado Paulo Domingues ...................................................................... 284 Delitos dos artigos 334, § 1º, “d”, 333, “caput”, do Código Penal, e 183, “caput”, da Lei nº 9.472/1997. Princípio da insignificância. Não incidência. Prova. Pena. ACr 0003612-75.2010.4.03.6110 Desembargador Federal Peixoto Junior ........................................................................... 291 Tráfico internacional de drogas. Importação. Sementes de maconha. Matéria-prima. Atipicidade da conduta. HC 0025590-03.2013.4.03.0000 Desembargador Federal Toru Yamamoto......................................................................... 305 DIREITO PREVIDENCIÁRIO Precatório complementar. Erro material. Restituição de valores. Prevalência do princípio da indisponibilidade dos bens públicos em detrimento do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. AI 0095888-45.1998.4.03.0000 Desembargador Federal Fausto De Sanctis....................................................................... 317 Redução indevida de benefício previdenciário. Dano moral. Ocorrência. Fixação do “quantum” indenizatório. AC 0040759-60.2000.4.03.9999 Desembargadora Federal Consuelo Yoshida .................................................................... 324 Benefício assistencial. Pessoa portadora de deficiência. Três autores. Óbito de um dos autores no curso da ação. Requisitos legais preenchidos. AC 0000852-71.2006.4.03.6118 Desembargador Federal David Diniz................................................................................ 331 Complementação de proventos de ex-trabalhadores da RFFSA. Equiparação com os funcionários da ativa da CPTM. Impossibilidade. Ag AC 0004513-34.2006.4.03.6126 Desembargador Federal Baptista Pereira......................................................................... 339 Pensão por morte derivada de renda mensal vitalícia por incapacidade. Impossibilidade. Pleito de restituição de valores formulado em razões finais não conhecido. Violação à literal disposição de lei configurada. Rescisão do julgado. Improcedência do pedido subjacente. AR 0056419-74.2007.4.03.0000 Desembargadora Federal Daldice Santana....................................................................... 344 Ação Rescisória. Restabelecimento de benefício. Devido processo legal. Inobservância. Violação a literal dispositivo de lei. AR 0031166-50.2008.4.03.0000 Desembargador Federal Nelson Bernardes ...................................................................... 352 Aposentadoria. Vereador. Mandato gratuito. Requisitos. Ag AC 0063175-41.2008.4.03.9999 Desembargadora Federal Lucia Ursaia............................................................................. 365 Ação Rescisória. Renda mensal vitalícia por incapacidade e benefício assistencial da LOAS. Benefícios distintos para os fins do artigo 34 do Estatuto do Idoso. Jurisprudência dominante do STJ ao tempo da decisão. AR 0023274-56.2009.4.03.0000 Desembargadora Federal Marisa Santos.......................................................................... 371 Ação Rescisória. Aposentadoria rural por idade. Documento novo não caracterizado. Erro de fato. Aplicação das máximas “jura novit curia” e “da mihi factum, dabo tibi jus”. Diarista e empregado rural. AR 0039659-79.2009.4.03.0000 Desembargador Federal Sérgio Nascimento .................................................................... 387 Pensão por morte. Preenchidos os requisitos legais para a concessão de benefício. Ag AC 0036905-09.2010.4.03.9999 Desembargadora Federal Tânia Marangoni.................................................................... 406 Seguro-desemprego. Plano de desligamento incentivado. Iniciativa unilateral do empregador. Demissão involuntária. AMS 0001624-15.2011.4.03.6100 Desembargador Federal Walter do Amaral...................................................................... 414 Revisão de benefício previdenciário. Decadência. Repercussão geral no STF. Efeitos infringentes. Embargos acolhidos. EDcl ApelReex 0024699-26.2011.4.03.9999 Desembargador Federal Souza Ribeiro ............................................................................ 418 Desaposentação. Renúncia ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição objetivando a concessão de outro mais vantajoso. Possibilidade. Decadência inocorrente. Devolução de valores. Desnecessidade. AC 0001065-43.2012.4.03.6126 Desembargador Federal Marcelo Saraiva......................................................................... 422 Desaposentação. Renúncia ao benefício de aposentadoria objetivando a concessão de outro mais vantajoso. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Recurso representativo da controvérsia. Ag AC 0007558-65.2013.4.03.6105 Desembargadora Federal Diva Malerbi............................................................................ 427 DIREITO PROCESSUAL CIVIL Conflito de Competência. Processo administrativo de transferência de domínio útil. Inscrição da impetrante como foreira responsável pelo imóvel. CC 0027379-71.2012.4.03.0000 Desembargadora Federal Salette Nascimento ................................................................. 437 Agravo Regimental. Fungibilidade recursal. Agravo. Decisão que negou seguimento ao recurso. Exceção de pré-executividade. Inviabilidade. Ag AI 0010426-95.2013.4.03.0000 Juiz Federal Convocado Hélio Nogueira.......................................................................... 440 Reintegração de posse. Programa de arrendamento residencial - PAR. Direito à moradia. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Código de defesa do consumidor. Previsão contratual fundamentada na Lei nº 10.188/2001. Validade. AI 0017834-40.2013.4.03.0000 Desembargador Federal André Nekatschalow ................................................................. 446 DIREITO PROCESSUAL PENAL Ação penal originária. Decretação de nulidade parcial em processo-crime remetido ao Tribunal com instrução em andamento. Interlocutória que desafia recurso para o órgão colegiado com relação à declaração da invalidade atinentes aos crimes próprios de prefeito, e não quanto à rejeição da pretensão de anulação referente aos delitos previstos na lei de licitações. APN 0002731-90.2009.4.03.6124 Desembargadora Federal Therezinha Cazerta ................................................................. 453 Execução Penal. Pena de interdição de direitos. Termo inicial de cumprimento. Audiência admonitória designada pelo juízo da execução penal. Necessidade. Fiscalização do efetivo cumprimento da medida imposta AgExPe 0008014-37.2012.4.03.6109 Juiz Federal Convocado Fernão Pompêo.......................................................................... 468 Mandado de Segurança. Ato judicial consistente na quebra dos sigilos telefônico e telemático. Atraso injustificado no cumprimento da ordem por parte da empresa de telefonia. Aplicação de multa diária. Cabimento. MS 0007418-13.2013.4.03.0000 Desembargador Federal Cotrim Guimarães..................................................................... 471 Conflito negativo de jurisdição. Inquérito policial. Tráfico transnacional de substância que aparenta tratar-se de sementes de maconha. Remessa pela via postal. Competência fixada pelo domicílio do investigado considerando o caráter ubíquo do tipo penal do tráfico e as peculiariedades do caso concreto. CJ 0023523-65.2013.4.03.0000 Desembargador Federal Paulo Fontes .............................................................................. 478 Mandado de Segurança. Quebra de sigilo telemático determinada por juízo criminal. Pretensão da pessoa jurídica impetrante Facebook de se eximir da apresentação de dados de pessoa investigada. Adequação e necessidade da interrupção dos serviços prestados no Brasil ante a recusa no cumprimento de ordem judicial. Afastamento da responsabilização criminal dos dirigentes locais pelo delito do art. 348 do CP. AgRg MS 0027053-77.2013.4.03.0000 Desembargador Federal Luiz Stefanini ............................................................................ 483 “Habeas Corpus”. Tráfico internacional de entorpecentes. Peculato. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Decisão devidamente fundamentada. Requisitos autorizadores da prisão cautelar. HC 0030949-31.2013.4.03.0000 Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira........................................................................ 493 DIREITO TRIBUTÁRIO Crédito presumido do IPI. Beneficiamento do couro por terceiro e receitas decorrentes da venda de mercadorias às empresas comerciais exportadoras para posterior exportação. Inclusão na base do cálculo do benefício. ApelReex 0006735-61.1999.4.03.6112 Desembargador Federal André Nabarrete ....................................................................... 501 BOVESPA e BM&F. Operação de “desmutualização”. Títulos patrimoniais convertidos em ações de sociedade anônima. Incidência de IRPJ e CSLL. AMS 0002383-81.2008.4.03.6100 Desembargadora Federal Mônica Nobre .......................................................................... 519 Imposto de renda pessoa física. Valores oriundos de condenação em reclamação trabalhista. Parcelas recebidas de forma acumulada. Não incidência do tributo sobre juros de mora. ApelReex 0019801-90.2012.4.03.6100 Desembargador Federal Nelton dos Santos...................................................................... 527 Suspensão de tutela antecipada concedida em sentença. Sociedade empresária dedicata à industrialização de cigarros. Cancelamento do Registro Especial. SLAT 0003582-95.2014.4.03.0000 Desembargador Federal Fábio Prieto ............................................................................... 530