(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2014)
SENTENÇAS Declaração de nulidade de contrato de crédito rotativo. Indenização por danos morais e materiais. Exclusão do nome da requerente dos cadastros do SPC e Serasa. 0005788-65.2008.4.03.6120 Juíza Federal Vera Cecília de Arantes Fernandes Costa.................................................. 539 Ação Civil Pública. Obras de construção de ciclovia em terrenos da marinha na orla do município de Ilhabela. 0001024-15.2013.4.03.6135 Juiz Federal Ricardo de Castro Nascimento .................................................................... 544