(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2013)
ARTIGOS DOUTRINÁRIOS A competência sancionadora das agências reguladoras no Direito brasileiro: breves comentários Heraldo Garcia Vitta ............................................................................................................ 15 Da imprescindibilidade de anuência do INPI para homologação de acordo formulado entre autor e réu nas ações de nulidade de marcas, patentes e desenhos industriais Antonio André Muniz Mascarenhas de Souza ....................................................................33 Os direitos do consumidor e os organismos geneticamente modificados Leonardo Estevam de Assis Zanini .....................................................................................43 Ambiente contemporâneo, positivismo e juiz ordinário José Carlos Francisco...........................................................................................................65