(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2013)
JURISPRUDÊNCIA EM DESTAQUE Arguição de Inconstitucionalidade. Mandado de Segurança coletivo. Entidades de assistência social. COFINS. Imunidade. Artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Lei Complementar nº 70/1991, art. 6º, III. Isenção. Art. 14, X, da Medida Provisória nº 2158-35/2001. ArgInc 0005632-73.2004.4.03.6102 Relatora Desembargadora Federal Cecília Marcondes .......................................................87 COMENTÁRIOS Clécio Braschi.............................................................................................................113 Eliane Dorico............................................................................................................. 125 Mauro Spalding..........................................................................................................131 Rosana Ferri.............................................................................................................. 135 Valdeci dos Santos .....................................................................................................141