(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2013)
DIREITO AMBIENTAL Ação civil pública. Proteção ao meio ambiente. Prescrição. Inocorrência. Ocupação e edificação em área de preservação permanente ciliar. Dano ambiental configurado “in re ipsa”. Responsabilidade objetiva e “propter rem” do possuidor. AC 0001390-42.2002.4.03.6102 Desembargadora Federal Alda Basto..................................................................................151 DIREITO ADMINISTRATIVO Servidor. Policial rodoviário federal. Adicional de insalubridade ou periculosidade. Necessidade de comprovação de habitualidade e permanência. Laudo. ApelReex 0002779-77.2002.4.03.6000 Desembargador Federal André Nekatschalow ...................................................................173 Improbidade administrativa. Dano ao erário. Ação de ressarcimento. Prescrição. Auditor fiscal do tesouro nacional. Grupo especial de fiscalização. AC 0029136-51.2003.4.03.6100 Desembargadora Federal Consuelo Yoshida ..................................................................... 183 Responsabilidade civil do Estado. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Atropelamento de transeunte em via férrea. AC 0015527-30.2005.4.03.6100 Desembargador Federal André Nabarrete ....................................................................... 200 EBCT. Agência dos correios franqueada. Rescisão indireta do contrato. Legalidade. Desvio de finalidade do contrato. Prevalência do interesse público sobre o particular. AMS 0013089-89.2009.4.03.6100 Desembargador Federal Márcio Moraes............................................................................ 219 Conselho Regional de Educação Física. Profissional de boxe. Esporte de combate. Ausência de correlação com a lei. Prova preconstituída. Direito líquido e certo. AMS 0015456-52.2010.4.03.6100 Juiz Federal Convocado Roberto Jeuken ..........................................................................227 Conselho Regional de Educação Física. Ginástica laboral. Possibilidade de atuação por parte dos fisioterapeutas. Livre exercício do trabalho. AC 0014755-57.2011.4.03.6100 Desembargadora Federal Cecília Marcondes ....................................................................236 Ação Civil Pública. Pedido de antecipação de tutela. Condenação da União e do Estado de São Paulo a fornecerem aos portadores de hemofilia tipo “A” um determinado medicamento como meio de profilaxia e não sob demanda. AI 0039360-34.2011.4.03.0000 Desembargador Federal Johonsom di Salvo .....................................................................245 Conselho Federal da OAB. Exercício da advocacia por profissionais egressos da Magistratura. Restrições. Sociedade de advogados. SLAT 0023923-79.2013.4.03.0000 Desembargador Federal Newton De Lucca .......................................................................250 DIREITO PENAL Crime contra o Sistema Financeiro. Gestão temerária. Autoria coletiva. Individualização das condutas. Gerentes de banco. Gestores. Ações em descompasso com regras “interna corporis”. Rolagem de dívidas. Concessão de empréstimos. Ações ousadas. Responsabilização pessoal. Clientes pessoa jurídica. Operações sem lastro. Estelionato. ACr 0000808-67.2000.4.03.6181 Desembargadora Federal Cecilia Mello ............................................................................. 257 Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Evasão de divisas. Manutenção de depósitos no exterior não declarados. Repartição federal competente. ACr 0006565-95.2007.4.03.6181 Desembargador Federal Cotrim Guimarães......................................................................276 Tráfico internacional de drogas: competência da Justiça Federal. Sentença que afastou a transnacionalidade do delito. Incompetência do juízo para a condenação. Transnacionalidade reconhecida em sede recursal. ACr 0003308-86.2008.4.03.6000 Juiz Federal Convocado Márcio Mesquita.........................................................................283 Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Regime de cumprimento. Substituição de pena. ACr 0003664-15.2008.4.03.6119 Desembargador Federal Peixoto Junior ........................................................................... 300 Crimes de descaminho e falsificação, corrupção, adulteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Inocorrência de erro sobre elemento de tipo e ilicitude do fato. Atenuante de confissão. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. ACr 0011193-59.2009.4.03.6181 Desembargador Federal Antonio Cedenho....................................................................... 308 Exploração de máquinas de caça-níquel. Princípio da consunção. Princípio da insignificância. REsp ACr 0000842-88.2010.4.03.6117 Desembargadora Federal Salette Nascimento....................................................................317 Descaminho. Pagamento dos tributos devidos com quantia apreendida em poder do acusado. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. HC 0027582-67.2011.4.03.0000 Desembargador Federal José Lunardelli........................................................................... 321 DIREITO PREVIDENCIÁRIO Pensão por morte. Legislação vigente à época do óbito. Ag AC 0002295-95.2002.4.03.6183 Desembargador Federal Nelson Bernardes .......................................................................329 Pensão por morte. Dependente maior designado (filha). Pensionista do sexo feminino.Casamento após a vigência da Lei nº 8.213/1991. Aplicação do Decreto nº 89.312/1984. Ausência de direito adquirido. REOMS 0000271-36.2004.4.03.6115 Desembargador Federal Souza Ribeiro .............................................................................342 Pensão por morte. Menores sob guarda. Óbito após a Lei nº 9.528/1997. Possibilidade. Artigo 33, § 3º, do ECA. Dependência econômica comprovada. Ag ApelReex 0002883-34.2005.4.03.6107 Desembargadora Federal Diva Malerbi.............................................................................347 Pensão por morte. Ex-combatente. Reversão. Vantagens da Lei nº 4.297/1963. Impossibilidade. Ag AC 0006556-44.2005.4.03.6104 Juiz Federal Convocado Douglas Gonzales .......................................................................354 Ação Rescisória. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Violação a literal disposição de lei. Documento novo que asseguraria pronunciamento favorável na demanda subjacente. Rescisão do julgado. Novo julgamento. AR 0008924-68.2006.4.03.0000 Desembargadora Federal Daldice Santana........................................................................360 Ação Rescisória. Pensão por morte. Erro de fato. Reexame da causa. Impossibilidade. AR 0093195-73.2007.4.03.0000 Desembargadora Federal Marisa Santos...........................................................................369 Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Não preenchidos os requisitos legais. Decisão fundamentada. Ag AC 0002864-86.2008.4.03.6183 Desembargadora Federal Tânia Marangoni......................................................................392 Auxílio-acidente. Restabelecimento. Natureza acidentária. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Competência. Justiça Federal. EDcl AC 0004980-31.2009.4.03.6183 Desembargador Federal Walter do Amaral.......................................................................399 Benefício assistencial. Artigo 203, V, da CF e Lei nº 8.742/1993. Requisito financeiro estabelecido na lei. STF. Análise do caso concreto. Ag AC 0001646-50.2011.4.03.6140 Desembargadora Federal Lucia Ursaia..............................................................................402 Concessão do benefício de salário maternidade para o pai das crianças. Abandono materno. Analogia. AC 0001684-04.2011.4.03.6127 Desembargador Federal Sérgio Nascimento .....................................................................406 Auxílio-reclusão. Salário de contribuição. Carência. AC 0004994-29.2012.4.03.6112 Desembargador Federal Marcelo Saraiva......................................................................... 408 Auxílio doença. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurado. Não ocorrência. Incapacidade parcial. Livre convencimento motivado. Averiguação das condições pessoais. Possibilidade. Atividade laborativa. Não impedimento. Necessidade de subsistência. Ag AC 0033480-03.2012.4.03.9999 Desembargador Federal Baptista Pereira.......................................................................... 413 Licença-paternidade nos moldes do salário-maternidade. Concessão da tutela antecipada mantida. Artigos 226 e 227 da CF. Ag AI 0036057-75.2012.4.03.0000 Desembargador Federal Fausto De Sanctis....................................................................... 421 DIREITO PROCESSUAL CIVIL Acórdão omisso em parte. Efeitos infringentes. Suficiente decisão de tribunal superior. Ação de indenização. Imissão provisória na posse. Desistência ação de desapropriação. Juros de mora a partir da citação. Honorários advocatícios. Compensação. “Reformatio in pejus”. EDcl AC 0041493-49.1992.4.03.6100 Desembargador Federal Nelton dos Santos.......................................................................429 Ação Civil Pública. Defesa interesses individuais homogêneos. Existência de jurisprudência dominante. Possibilidade. Interesse social. Moradia. Caracterização. Cobertura do FCVS. Ag AC 0013101-68.2007.4.03.6102 Desembargador Federal Paulo Fontes ...............................................................................435 Título executivo garantidor da implantação de pensão por morte cujo instituidor fora funcionário público federal. Sentença rescidenda, em fase de execução, que reconhece a nulidade do processo, desde a citação, diante da ilegitimidade passiva do INSS. Extinção anômala do processo. AR 0005847-80.2008.4.03.0000 Desembargadora Federal Therezinha Cazerta ..................................................................443 Embargos à execução. Desapropriação indireta. Realização de nova prova pericial para aferição do valor do imóvel. Vícios na avaliação. Indenização fixada em montante excessivo. Teoria da relativização da coisa julgada. Deferimento da nova perícia. AI 0034148-95.2012.4.03.0000 Desembargador Federal Luiz Stefanini .............................................................................464 Mandado de Segurança. Indeferimento da inicial. Agravo Regimental. Ação Penal. Pedido de produção de prova indeferido. Correição Parcial não conhecida. Não configurado ato ilegal, abusivo ou teratológico a justificar a impetração. AgRg MS 0010670-24.2013.4.03.0000 Desembargador Federal Mairan Maia............................................................................... 472 DIREITO PROCESSUAL PENAL Sequestro de aeronaves nos autos de inquérito policial. Crime de descaminho. Entrada de aviões no território nacional com ânimo de permanência sem o pagamento dos tributos devidos. Ultrapassado o prazo de ingresso temporário nomeação de fiel depositário a fim de evitar a deterioração do bem. Fixação de caução mediante fiança bancária. ACr 0039361-58.2012.4.03.9999 Juiz Federal Convocado Paulo Domingues ....................................................................... 481 “Habeas Corpus”. Prisão preventiva. Crime contra o INSS (“Operação Agenda”). Reiteração de pedido sob alegação de fatos novos. Possibilidade desde que não se discuta questões já enfrentadas pelo colegiado. Reiteração de conduta do paciente que se evade quando da expedição do mandado de prisão. Risco à aplicação da lei penal novamente caracterizado. HC 0023559-10.2013.4.03.0000 Juiz Federal Convocado Fernão Pompêo........................................................................... 491 DIREITO TRIBUTÁRIO Anulatória de débito fiscal. Contribuições previdenciárias, ao SAT e a terceiros. Decadência quinquenal. Verbas de natureza indenizatória. Não incidência das contribuições. Relação de emprego verificada pela fiscalização do INSS. ApelReex 0025354-36.2003.4.03.6100 Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira ...........................................................................499 COFINS. Creditamento. Insumos. Lei nº 10.833/2003 e alterações dadas pela Lei nº 10.865/2004. Legitimidade. Ag AMS 0006258-56.2004.4.03.6114 Desembargador Federal Nery Júnior.................................................................................509 COFINS. Constitucionalidade da cobrança na forma da Lei Complementar nº 70/1991. Lei nº 9.718/1998, artigo 3º, § 1º. Inconstitucionalidade. Alíquota. Majoração. Constitucionalidade. ICMS. Inclusão na base de cálculo da COFINS e PIS. Legalidade. AC 0005170-89.2009.4.03.9999 Desembargadora Federal Marli Ferreira ............................................................................517 Parcelamento da Lei nº 11.941/2009 - REFIS. Portaria Conjunta PGN/RFB n° 06/2011. Requisitos à consolidação dos débitos. Ag AI 0031895-37.2012.4.03.0000 Desembargadora Federal Mônica Nobre ...........................................................................530