(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2012)
JURISPRUDÊNCIA EM DESTAQUE Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Cabimento. Desnecessidade de restituição dos proventos. Implantação do novo benefício. Termo inicial. Citação. Decadência/prescrição. Inocorrência. Ag AC 0000369-04.2011.4.03.6106 Relatora Desembargadora Federal Lucia Ursaia.................................................................53 COMENTÁRIOS Alexandre Sormani ..................................................................................................... 61 Ana Júlia Kachan........................................................................................................ 72 Rafael Andrade de Margalho......................................................................................76