(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2011)
O presente artigo pretende a estimulação do debate e o convite à reflexão sobre a aplicação da pena abaixo do mínimo legal para o crime previsto no artigo 273 do Código Penal. Os fundamentos são o controle de constitucionalidade da norma secundária penal e a analogia in bonam partem.