(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2011)
Entre as funções do conceito de bem jurídico sobressaem as de verificação da constitucionalidade de tipos penais e de sua respectiva interpretação teleológica. No âmbito do direito penal econômico, em que se tutelam bens jurídicos difusos, a noção de bem jurídico se vê especialmente reforçada como mecanismo de inibição de uma aplicação meramente formal dos tipos penais. Parte-se dessa premissa para se analisar elementos normativos do tipo penal de manutenção não declarada de depósitos no exterior, em especial a “repartição federal competente”, o valor mínimo dos depósitos e a data-base a ser considerada para a caracterização do crime.