(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2023)
O presente artigo tem por objetivo tecer breves considerações sobre as regras de transição para a aposentadoria, decorrentes da reforma previdenciária procedida pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Inicialmente, é apresentado um rápido retrospecto histórico sobre os direitos sociais. Na sequência, são abordadas, separadamente, cada uma das regras de transição previstas nos artigos 15, 16, 17, 18 e 20 da mencionada Emenda Constitucional. Por fim, discorre-se acerca do valor da renda mensal inicial dos benefícios concedidos com respaldo nas supra-aludidas regras de transição.