(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2025)
A liberdade de expressão é tanto um direito individual quanto uma garantia institucional da democracia, do pluralismo político e do Estado de Direito. Atualmente, ela enfrenta ataques clássicos, como a censura ou a perseguição de jornalistas. Ao mesmo tempo, novos desafios surgiram em relação ao conteúdo que viola os direitos dos outros (discurso de ódio) ou o funcionamento da democracia (notícias falsas). Da mesma forma, as obrigações do Estado de garantir, controlar e proteger estão enfrentando desafios como os novos atores (empresas que controlam redes digitais) ou a automação de conteúdo e processos de monitoramento (inteligência artificial). Este artigo reitera o papel e a responsabilidade do Estado em termos de atribuição clássica de responsabilidade, que já foi sublinhada no primeiro caso sobre liberdade de expressão perante a Corte Interamericana pelo Juiz Cançado Trindade, então Presidente da Corte.