(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2025)
Procedimento Comum Cível. Resolução de contrato de compra e venda do imóvel. Alegação de vícios redibitórios. 5000874-41.2021.4.03.6143 Juiz Federal Substituto Adolpho Augusto Lima Azevedo 321 Ação Civil Pública Cível. Medidas de acolhimento dos refugiados afegãos acampados no Aeroporto Internacional de Guarulhos. Danos morais coletivos. Valor a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. 5011916-91.2023.4.03.6119 Juiz Federal Substituto Vítor Burgarelli Campos Melo 346 Ação Penal. Organização criminosa transnacional. Tráficos de drogas. Contrabando. Receptação. Flagrante delito. Fuga. Apreensão de maconha e cigarros eletrônicos. 5000673-28.2024.4.03.6116 Juiz Federal Gustavo Catunda Mendes 368 Procedimento do Juizado Especial Cível. Aposentadoria por idade para os trabalhadores rurais. Exercício da função de motorista em propriedades rurais não se enquadra como atividade tipicamente rural. 5005405-88.2024.4.03.6201 Juiz Federal Ricardo Duarte Ferreira Figueira 415 Mandado de Segurança Cível. Inventário. Recolhimento de ITCM com base no valor venal de imóveis. Pedido de concessão de ordem para afastar a incidência do IRPF sobre a diferença positiva entre o valor atual de mercado e o custo de aquisição dos imóveis. 5005659-73.2024.4.03.6100 Juiz Federal Substituto Renato Adolfo Tonelli Júnior 420 Procedimento Comum Cível. Pleito de retificação de assentos junto ao Departamento da Polícia Federal. Nascimento em território ucraniano durante a vigência do regime soviético, razão pela qual foram registrados com nomes russos nos passaportes. Direito de serem identificados pelos nomes na grafia e pronúncia de sua terra natal 5014498-87.2024.4.0.3.6100 Juiz Federal Substituto Daniel Chiaretti 426 Mandado de Segurança Cível. Concurso Público Nacional Unificado. Candidato portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA, nível de suporte 1) e do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade. Pleito de reagendamento do procedimento de caracterização da deficiência do impetrante, desde que não conflite com a data e horário da prova do concurso da Controladoria Geral do Estado, à qual o impetrante também irá se submeter. 5000827-64.2025.4.03.6131 Juíza Federal Substituta Gabriella do Carmo Pantoja Duarte 431 Ação Popular. Operação de incorporação da BRF pela Marfrig. Ausência de ato administrativo impugnado. Inadequação da via eleita. 5018096-15.2025.4.03.6100 Juiz Federal Ricardo de Castro Nascimento 438