Contraditório e ampla defesa no âmbito do Agravo Regimental no Habeas Corpus 157.627/PR (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2021)
O AgR HC 157.627/PR resolveu uma importante celeuma processual no instituto da colaboração premiada. Em sede de alegações finais, o Supremo Tribunal Federal anulou a sentença de condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. No respectivo julgamento, a Segunda Turma decidiu, por maioria, que os memoriais devem ser apresentados em prazos subsequentes, manifestando-se, primeiramente, os réus colaboradores e, ao final, os réus não colaboradores, sob o fundamento nos princípios da ampla defesa, contraditório e o devido processo legal. Em consequência da mudança de interpretação da lei, este artigo abordará os pressupostos indicativos concernentes à necessidade de elaboração de uma tese jurídica para ampliar este benefício a todos aqueles que se encontram na mesma situação, com a devida modulação dos efeitos da decisão.
Keywords: colaboração premiada; ampla defesa; contraditório; Devido processo legal; Alegações finais