Sentenças (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2020)
Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Desvio de dinheiro. Formação de caixa 2. Financiamento mascarado de campanha eleitoral. Falta de elementos indiciários mínimos. 0002359-04.2004.4.03.6000Juiz Federal Lucas Medeiros Gomes .................................................................................435Ação Civil Pública. Geração de energia no Rio Pardo. Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema. Empreendimentos hidrelétricos. Prévia apresentação, análise, aprovação e implementação da Avaliação Ambiental Integrada – AAI.5009579-65.2018.4.03.6100Juiz Federal Tiago Bitencourt De David........................................................................... 462Contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária habitacional, com alienação fiduciária em garantia. Restituição de valores pagos. Pleito de restituição, ao menos parcialmente (90%), dos valores dispendidos no curso da contratação, considerando que o imóvel foi retomado pela credora fiduciária, vendido a terceiros, e que a contratação não trouxe qualquer benefício ao requerente.5000639-81.2019.4.03.6131Juiz Federal Mauro Salles Ferreira Leite ......................................................................... 482Auxílio-acidente. Acidente de qualquer natureza ocorrido antes da previsão legal. Improcedência. 5003967-57.2019.4.03.6183Juiz Federal Ricardo De Castro Nascimento ....................................................................487IPI: isenção. Pessoa portadora de deficiência: compra de veículo automotor. Veículo roubado: caso fortuito. Nova isenção: transcurso de lapso temporal de 2 anos. Veículo segurado: recebimento de indenização. Enriquecimento sem causa.5006932-06.2019.4.03.6119Juiz Federal Etiene Coelho Martins ................................................................................. 490Mandado de segurança. Pleito de prorrogação dos vencimentos dos parcelamentos firmados no âmbito da SRF e PGFN, bem como dos tributos federais, retomando o vencimento das parcelas mensais dos parcelamentos e dos tributos a partir de outubro. Requerimento fundado na indicação de que sua atividade foi afetada pelas medidas extraordinárias implementadas para o combate da pandemia do COVID-19, as quais geraram contenção da atividade econômica, afetando seu fluxo de caixa, prejudicando ou até inviabilizando o pagamento das obrigações tributárias, sobretudo dos parcelamentos em curso.5000819-96.2020.4.03.6120Juiz Federal Márcio Cristiano Ebert .................................................................................495
Keywords: sentenças; v. 31; n. 145; abr./jun. 2020