Interesse público e sua supremacia: um estudo sobre o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2020)
Este artigo tem dois objetivos. De um lado, pretende investigar os elementos que integram o “interesse público” e, principalmente, aqueles que não o integram. De outro lado, depois de analisar o conteúdo jurídico possível do “interesse público” e as balizas para a sua configuração, este ensaio apresentará razões contrárias à existência e à funcionalidade de um “princípio da supremacia do interesse público sobre o particular”, sobretudo em relação à sua utilização enquanto fundamento para legitimar atuações administrativas que restrinjam direitos individuais, em especial dos contribuintes.
Keywords: direito administrativo; direito tributário; interesse público; princípio da supremacia do interesse público sobre o particular; interesse público e parâmetros de controle; controle da administração pública