O Conselho Nacional de Justiça e seus limites sobre a atuação das serventias extrajudiciais (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2020)
O presente artigo tem a finalidade de abordar o Conselho Nacional de Justiça, órgão criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e constante do artigo 103-B da Constituição Federal, e sua relação e limites com a atuação desempenhada pelas serventias extrajudiciais, previstas no artigo 236 da Constituição Federal, sendo administradas pelo particular por meio de delegação do Poder Público.
Keywords: Conselho Nacional de Justiça; Serventias extrajudiciais; limites de atuação; normatização