Jurisprudência (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2020)
DIREITO ADMINISTRATIVOResponsabilidade civil do Estado. ECT. Extravio e inutilização de correspondência. Danos materiais e danos morais. ApCiv 0000523-88.2008.4.03.6118Desembargador Federal André Nabarrete .........................................................................111Ibama. Pedido de registro como criador conservacionista. Indeferimento. Autuação e apreensão. Auto de infração e multa. Validade. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Desproporcionalidade na aplicação da multa. Redução. Possibilidade. Princípio da razoabilidade.ApCiv 0010546-74.2013.4.03.6100Desembargador Federal Souza Ribeiro ............................................................................. 118Mandado de Segurança. Matrícula. Ausência de quitação eleitoral. Direitos políticos suspensos. Direito à educação. Ressocialização.RemNecCiv 5000907-62.2018.4.03.6005Desembargador Federal Fábio Prieto ............................................................................... 130Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Indícios suficientes de autoria e da materialidade dos fatos. AI 5001510-11.2018.4.03.0000Desembargadora Federal Mônica Nobre ...........................................................................133Concurso público. Candidato inabilitado em exame médico. Obesidade grau III. Compatibilidade com as atribuições do cargo. Reservista da aeronáutica.ApCiv 5005955-96.2018.4.03.6103Desembargador Federal Antonio Cedenho........................................................................ 141Servidor público. Teletrabalho no exterior. Princípio da razoabilidade. Preservação do interesse público.AI 5008889-03.2018.4.03.0000Desembargador Federal Cotrim Guimarães...................................................................... 147Mandado de segurança. Concurso público. Autodeclaração da condição de pardo. Alteração de edital com concurso em andamento. Previsão de formação de comissão de heteroidentificação sem previsão no edital de abertura. Impossibilidade. AI 5006959-13.2019.4.03.0000Desembargadora Federal Consuelo Yoshida ..................................................................... 152DIREITO CIVILAlienação fiduciária. Busca e apreensão. ApCiv 0000650-07.2013.4.03.6100Desembargador Federal Peixoto Junior ............................................................................ 163Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. Indeferimento de inscrição pela Caixa Econômica Federal.ApCiv 5002756-52.2017.4.03.6119Desembargador Federal Hélio Nogueira ........................................................................... 176DIREITO CONSTITUCIONALServidor público. União homoafetiva. Aplicação do previsto no artigo 217, I, alínea “c” da Lei nº 8.112/1990 por analogia à união estável. Reconhecimento da sociedade de fato. Princípios constitucionais. Precedentes STF.ApReeNec 0027226-52.2004.4.03.6100Desembargador Federal Wilson Zauhy ............................................................................ 183DIREITO PENALCrime de redução a condição análoga à de escravo (art. 149 do CP). Penas reduzidas. Regime alterado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.ApCrim 0005489-94.2011.4.03.6181Desembargador Federal José Lunardelli............................................................................191Fraude à licitação. Art. 96, III, da Lei nº 8.666/1993. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena.ApCrim 0005511-84.2013.4.03.6181Desembargador Federal Nino Toldo ................................................................................. 243Inserção de dados falsos em sistema de informações. Art. 313-A do CP. Atribuição de múltiplos números de CPF a uma mesma pessoa física. Dosimetria. Circunstância agravante prevista no art. 61, II, “g”, do CP, afastada. Continuidade delitiva. Majoração da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.ApCrim 0000220-41.2016.4.03.6103Desembargador Federal Fausto De Sanctis...................................................................... 249DIREITO PREVIDENCIÁRIOConcessão de aposentadoria por tempo de serviço. Litispendência. Extinção do processo. Indenização por danos morais. Cabimento.ApReeNec 0030343-76.2013.4.03.9999Desembargador Federal Paulo Domingues .......................................................................273Benefício assistencial. Pagamento indevido. Concessão irregular mediante declarações falsas. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Ausência de boa-fé. Processo administrativo regular. Necessidade de devolução.ApCiv 0005263-08.2016.4.03.6119Desembargadora Federal Marisa Santos...........................................................................278Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Atividade especial. Transporte de GLP. Aposentadoria integral.ApCiv 0008848-13.2016.4.03.6105Desembargador Federal Carlos Delgado .......................................................................... 284Salário maternidade. Óbito da genitora. Concessão do benefício ao genitor. Possibilidade. Proteção da criança.ApCiv 0016719-18.2017.4.03.9999Desembargador Federal Baptista Pereira......................................................................... 292Revisão de benefício. Aposentadoria por tempo de contribuição. Enquadramento de atividade especial. Comissário de bordo. Pressão atmosférica. ApCiv 5000977-16.2017.4.03.6102Desembargadora Federal Daldice Santana....................................................................... 297Benefício por incapacidade. Cumprimento de sentença. Possibilidade de pagamento das parcelas atrasadas referente ao período de recolhimento de contribuições. Tema 1.013. Suspensão em todo o território nacional. Respeito ao título executivo. AI 5017945-94.2017.4.03.0000Desembargador Federal Luiz Stefanini ............................................................................ 302Seguro desemprego. Pedido concedido em primeiro grau de jurisdição. Reforma do julgado em sede recursal. Inadimplemento dos requisitos legais necessários. Segurado mantinha a condição de sócio de empresa à época da demissão sem justa causa. Ag ApCiv 5019064-34.2018.4.03.6183Desembargador Federal David Dantas............................................................................. 305Aposentadoria por idade. Empregada doméstica. REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos. Anotação em CTPS. Presunção “juris tantum” de veracidade. Implantação imediata do benefício.AI 5020631-88.2019.4.03.0000Desembargador Federal Sérgio Nascimento .................................................................... 308Incidente de Resolução de Demandadas Repetitivas. Readequação dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 43/2003. Admissibilidade. IRDR 5022820-39.2019.4.03.0000Desembargadora Federal Inês Virgínia............................................................................. 311Aposentadoria especial. Enquadramento legal. Motorista de ambulância. Agentes biológicos. Vinte e cinco anos de trabalho insalubre, carência e qualidade de segurado comprovados.ApReeNec 5092575-29.2019.4.03.9999Desembargador Federal Nelson Porfírio ......................................................................... 330Auxílio doença. Incapacidade parcial e permanente. Preenchimento dos requisitos legais para a concessão. Possibilidade de reabilitação profissional.ApCiv 5900651-09.2019.4.03.9999Desembargador Federal Newton De Lucca ...................................................................... 338Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. União estável comprovada. Dependência presumida. Presunção relativa não afastada. Termo inicial. Habilitação posterior. ApCiv 5904498-19.2019.4.03.9999Desembargadora Federal Diva Malerbi.............................................................................345DIREITO PROCESSUAL CIVILAgravo interno. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Correspondência entre o acórdão recorrido e a orientação do STF. Descabimento da manutenção do sobrestamento. Impossibilidade de rediscussão do acórdão paradigma. Contribuição previdenciária. Quinze dias que antecedem a concessão de auxílio-doença. Inexistência de repercussão geral. Tema nº 482 de Repercussão Geral.Ag RE ApCiv 0012441-75.2010.4.03.6100Desembargador Federal Nery Júnior.................................................................................355Ação Rescisória. Aposentadoria por invalidez. Documentos novos suficientes para alterar decisão rescindenda. Desconstituição do julgado nos termos do artigo 966, VII, do CPC/1973. Procedência do pedido originário.AR 0005394-07.2016.4.03.0000Desembargador Federal Gilberto Jordan ..........................................................................359Embargos de Terceiro. Cumprimento de sentença. Constrição de veículo. Aquisição não demonstrada por documento idôneo. Registro do bloqueio anterior à assinatura da autorização para transferência do veículo. Fraude à execução configurada.ApCiv 0001724-12.2017.4.03.6115Juiz Federal Convocado Erik Gramstrup..........................................................................373Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Pedido de redirecionamento. Possibilidade. Questão distinta da afetada pelo Representativo da Controvérsia (RESP 16451333/SP - Tema 981).AI 5023612-61.2017.4.03.0000Desembargador Federal Marcelo Saraiva......................................................................... 380Ação Rescisória. Artigo 966, IV, do CPC. Não identificada tríplice identidade das ações: partes, pedido e causas de pedir. Pretensões distintas. Aposentadoria por tempo de serviço/ contribuição e aposentadoria especial. Inocorrência de coisa julgada. AR 5001261-60.2018.4.03.0000Desembargador Federal Toru Yamamoto......................................................................... 382Agravo em Suspensão de Liminar. Ação Popular. Prejudicialidade. Não caracterização. Preliminar de ausência superveniente de objeto. Rejeição. Decisão judicial. Suspensão da renovação de contrato de concessão de usina hidrelétrica. Inviabilização de leilão de ações que objetivava a percepção de recursos para o erário. Comprovada ofensa à economia e ordem públicas.Ag SS 5026383-75.2018.4.03.0000Desembargadora Federal Therezinha Cazerta ..................................................................391Agravo Interno. Anulação de registro de empresa. Declaração de inexistência de débito. Suspensão de anotações negativas em órgãos de proteção ao crédito. Abstenção de cobrança. Alegação de fraude. Plausibilidade. AI 5031720-45.2018.4.03.0000Desembargador Federal Valdeci dos Santos......................................................................410Cumprimento de sentença. Execução individual. ACP. Verba honorária. Cabimento. Critérios. Fixação por equidade. Artigo 85, § 8º, do CPC. AI 5010176-64.2019.4.03.0000Desembargadora Federal Lucia Ursaia..............................................................................412Execução Fiscal. Suspensão do protesto. Suspensão/exclusão do CADIN. Impossibilidade de discussão no bojo do próprio feito executivo.AI 5019343-08.2019.4.03.0000Desembargador Federal Nelton dos Santos.......................................................................419Conflito Negativo de Competência. Mandado de Segurança. Recurso contra decisão do INSS concessiva de benefício previdenciário. Razoável duração do processo. Pretensão para imediata análise do pleito administrativo. Atração da competência do juízo especializado em matéria previdenciária. Inocorrência. CC 5020324-37.2019.4.03.0000Desembargador Federal Carlos Muta ............................................................................... 426Embargos à Execução. Fidelidade ao título. Modificação dos critérios de correção monetária. Impossibilidade. Aplicação do assentado pelo STF nos autos do RE 870.947. Recurso da parte exequente parcialmente provido.ApCiv 5895620-08.2019.4.03.9999Juíza Federal Convocada Vanessa Mello .......................................................................... 429DIREITO PROCESSUAL PENALEmbargos Infringentes. Execução provisória. Indeferimento. Descabimento de decretação da prisão domiciliar em caráter preventivo ou como forma de cumprimento antecipado da pena. EIfNu 0002587-95.2016.4.03.6181Desembargador Federal André Nekatschalow ..................................................................435Agravo em Execução Penal. Sistema Penitenciário Federal. Presídio de segurança máxima. Inclusão ou renovação do prazo de permanência do preso. Competência para decidir sobre admissibilidade da inclusão/prorrogação. Juízo de origem solicitante. Cognição estreita do juiz federal solicitado. AgExPe 0000119-72.2019.4.03.0000Desembargador Federal Maurício Kato.............................................................................441Recurso em Sentido Estrito. Arts. 241-A e 241-B, ambos do ECA. Liberdade provisória. Ausentes requisitos da prisão preventiva. Presença de medidas cautelares alternativas à prisão. RSE 0000929-23.2019.4.03.6119Juíza Federal Convocada Louise Filgueiras ..................................................................... 446DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal. Consórcio. Sucessão. Artigo 133 do CTN. Não ocorrência. ApReeNec 0000146-91.2010.4.03.6104Desembargador Federal Johonson Di Salvo......................................................................455Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo. Taxa de saúde suplementar (TSS). Base de cálculo definida em norma infralegal (artigo 3º da RDC nº 10/2000). Violação ao disposto no artigo 97, inciso IV, do CTN. Honorários advocatícios. Artigo 85, § 11, do CPC. Majoração.ApCiv 0019064-82.2015.4.03.6100Desembargadora Federal Cecília Marcondes ................................................................... 464Embargos de Terceiro. Valor da causa. Imóvel. Alienação após a inscrição de débitos em dívida ativa. Solvência do devedor não demonstrada. Fraude à Execução Fiscal. Incidência do artigo 185 do CTN. Afastamento da Súmula 375/STJ. Precedente do STJ em Recurso Representativo da Controvérsia. ApCiv 0000053-55.2016.4.03.6125Desembargador Federal Mairan Maia.............................................................................. 470IPI. Isenção. Lei nº 8.989/1995. Deficiente físico. Sinistro de veículo. Perda total. Lapso temporal para novo benefício. Desnecessidade. Sentença proferida em consonância com o entendimento do C. STJ.ApReeNec 5003548-63.2017.4.03.6100Desembargadora Federal Marli Ferreira ...........................................................................477
Keywords: jurisprudência; v 31; n. 144; jan./mar. 2020