Mulheres transgêneros e transexuais: efetividade do direito à liberdade, igualdade e dignidade da pessoa humana ante a ausência de legislação e políticas públicas de combate ao preconceito e à discriminação no país (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2019)
Consoante a Constituição de 1988, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Todavia, infelizmente, o país ainda está longe de ser uma sociedade sem preconceitos e que não discrimine as pessoas em razão de diversos fatores, especialmente no tocante à orientação sexual e à identidade de gênero. É certo que, nos últimos anos, enquanto sociedade, temos avançado no que se refere ao reconhecimento das diferenças dos indivíduos, na liberdade e autonomia, em relação às questões de orientação sexual, de gênero e nas relações afetivas. Contudo, o Brasil ainda é, reconhecidamente, uma sociedade que discrimina e comete inúmeras formas de violência contra transgêneros, transexuais e a população LGBT. Assim, faz-se importante tratar de alguns conceitos e ideias básicas acerca da temática apresentada, traçar um panorama dos principais direitos já conquistados no ordenamento jurídico, bem como apontar a falta de uma regulamentação efetiva quanto aos direitos das pessoas trans na legislação vigente no país. Pois, somente suscitando o debate sobre a questão, poderemos contribuir para que o Judiciário e a sociedade sejam abertos à diversidade sexual e de gênero, comprometendo-se efetivamente com a promoção da igualdade e da liberdade de todos os indivíduos. Tutelar os direitos das pessoas transgêneros, transexuais e população LGBT com uma legislação justa, uniforme, vigente em todo país, bem como formular políticas públicas eficientes, contribuiria de forma expressiva no combate à discriminação, preconceito e exclusão social existentes hoje no Brasil.
Keywords: mulheres; direitos humanos; dignidade da pessoa humana; liberdade; igualdade; diversidade de gênero; transgêneros; transexuais; LGBT; direito; filosofia do direito