Jurisprudência (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2018)
DIREITO ADMINISTRATIVOResponsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Conselho Regional de Medicina. Falta de fiscalização. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Inversão do ônus sucumbencial.Ap 0006922-12.2002.4.03.6000Desembargador Federal Nelton dos Santos.......................................................................... 85Mandado de Segurança. Ordem dos Advogados do Brasil. Processo ético disciplinar. Observância dos princípios constitucionais. Ampla defesa e contraditório. Legalidade da penalidade imposta. Ausência de caráter perpétuo.Ap 0001390-09.2006.4.03.6100Desembargadora Federal Marli Ferreira..............................................................................94Mandado de Segurança. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Ausência de inadimplemento de contas em andamento. Suposta ocorrência de fraude.ReeNec 0009067-07.2008.4.03.6105Desembargador Federal Marcelo Saraiva............................................................................. 97Dano moral. Paciente submetido a procedimento cirúrgico. Hospital da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Processo infeccioso. Perda do globo ocular direito. Uso de prótese ocular. Alta hospitalar a pedido. Importância do tratamento mediante internação. Dano e evento danoso. Conduta dos réus e nexo de causalidade. Dever de indenizar.Ap 0000735-23.2009.4.03.6006Desembargadora Federal Diva Malerbi............................................................................... 101 Ação regressiva. INSS. Acidente de trabalho. Ressarcimento ao erário. Empregador. Prescrição. Apuração criminal dos fatos. Causa impeditiva da prescrição. Julgamento não unânime. Submissão à técnica do artigo 942 do CPC/2015.Ap 0004178-48.2010.4.03.6102Desembargador Federal Wilson Zauhy...............................................................................114Mandado de Segurança. Pensão temporária por morte. Servidor público falecido. Beneficiário maior de 21 anos e não inválido. Cobrança de valor pago anteriormente à extinção do benefício. Natureza alimentar do benefício. Presunção de boa-fé no recebimento. Restituição dos valores recebidos por força de liminar.MS 0022388-85.2012.4.03.6100Desembargador Federal Nery Júnior...................................................................................126Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Direito à produção de prova pericial.ApReeNec 0022354-42.2014.4.03.6100Desembargador Federal Cotrim Guimarães........................................................................143DIREITO COMERCIALRegistro de comércio. Efeitos subjetivos da sentença. Poder regulamentar. Exigência de publicação das demonstrações financeiras. Sociedades de grande porte não constituídas sob a forma de S/A. Ausência de previsão legal. Inaplicabilidade do § 2º do artigo 22 da Lei nº 9.656/1998 para a impetrante.ApReeNec 0006785-30.2016.4.03.6100Desembargador Federal Souza Ribeiro...............................................................................149DIREITO CONSTITUCIONALArguição de Inconstitucionalidade. Artigo 97 da Constituição Federal. Ação Civil Pública. Plano de assistência social. Vedação ao retrocesso em direitos sociais. Inconstitucionalidade dos artigos 38 e 42, ambos da Lei nº 12.865/2013.ARGINC 0000663-18.2005.4.03.6122Desembargador Federal David Dantas................................................................................ 161Ação Civil Pública. Compensação ambiental. Artigo 225 da Constituição Federal. Lei Federal nº 9.985/2000. Decreto nº 4.340/2002. Resolução CONAMA nº 371/2006. Princípio do poluidor-pagador. Obrigação de arcar com os custos de preservação e conservação em contrapartida a empreendimento de relevante impacto ambiental.Ap 0001063-17.2013.4.03.6004Desembargadora Federal Mônica Nobre.............................................................................179O direito à permanência no país pela existência de prole brasileira deve abranger todo o núcleo familiar, preservando-se as relações socioafetivas e o suporte econômico de seus membros. O direito à permanência no país de mãe estrangeira de filho brasileiro garante também a permanência de seus filhos estrangeiros mantidos sob sua tutela. Desnecessidade de autorização por parte do genitor estrangeiro.ApReeNec 5023945-46.2017.4.03.6100Desembargador Federal Johonsom Di Salvo...................................................................... 190Suspensão de Segurança. Inelegibilidade de concorrente ao Senado da República. Perda de mandato anterior por meio de Resolução do Senado Federal. Posterior absolvição na Ação Penal. Decisão de juízo de primeiro grau suspendendo os efeitos de Resolução do Senado Federal. Intromissão do órgão jurisdicional em questão “interna corporis” e afeta ao exercício de competência política exclusiva do Senado Federal.SS 5024900-10.2018.4.03.0000Desembargadora Federal Therezinha Cazerta....................................................................196DIREITO PENALArmamento apreendido. Restituição para entrega espontânea e recebimento de indenização. Impossibilidade. Encaminhamento ao comando do exército. Destinação legal.Propriedade duvidosa.Ap. 0011215-88.2003.4.03.6000Desembargador Federal André Nekatschalow.................................................................... 211Evasão de divisas. Artigo 22, “caput” e parágrafo único, primeira e segunda partes, da Lei nº 7.492/1986. Investigações realizadas pelo Ministério Público. Quebra de sigilo bancário. Investigações realizadas por autoridades competentes. Incompetência territorial. Incompetência relativa. Possibilidade de ratificação dos atos realizados. Violação dos termos do acordo de cooperação judicial em matéria penal Brasil Estados Unidos da América do Norte. Inocorrência.Ap. 0002117-11.2009.4.03.6181Desembargador Federal Hélio Nogueira.............................................................................219Crime contra a ordem tributária (arts. 1º, II, e 2º, II, da Lei nº 8.137/1990). Reconhecimento parcial da prescrição da pretensão punitiva. Não aplicação do artigo 93 do CPP. Dolo genérico. Dosimetria. Continuidade delitiva. Regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Substituição por duas restritivas de direito.Ap. 0002146-41.2009.4.03.6123Desembargador Federal Maurício Kato..............................................................................244Ação Penal Originária. Queixa-crime. Artigos 138 e 139, ambos do Código Penal. Ausência de configuração de calúnia e de difamação. Atipicidade fática. Absolvição sumária. Inteligência do artigo 397, III, do CPP.Pet 0001487-24.2016.4.03.0000Desembargador Federal Paulo Fontes................................................................................ 256Estelionato. Artigo 171, § 3º, do Código Penal. Fundo de Amparo ao Trabalhador. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Recebimento indevido de seguro-desemprego. Vínculo laborativo reconhecido perante a Justiça do Trabalho. Afastamento da continuidade delitiva por se tratar de crime permanente.Ap. 0001617-75.2016.4.03.6123Desembargador Federal Fausto De Sanctis........................................................................ 263Revisão criminal. Falsa assunção de paternidade. Artigo 242 do Código Penal. Declaração falsa. Autoridades migratórias. Artigo 125, XIII, da Lei nº 6.815/1980. Artigo 621, I, do Código de Processo Penal. Pretenso reexame da autoria e da prova. Inadmissibilidade. Critérios subjetivos do juízo. Alteração em sede revisional. Não cabimento.RvC 0003621-87.2017.4.03.0000Desembargador Federal José Lunardelli.............................................................................271Tráfico transnacional de drogas. Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Estado de necessidade. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Artigo 311 do CP. Agravante. Artigo 61, II, “b”, do CP. Incidência. Concurso material. Dosimetria da pena.Ap. 0000578-14.2018.4.03.6110Desembargador Federal Nino Toldo....................................................................................281DIREITO PREVIDENCIÁRIOContribuinte individual. Contribuições em atraso. Critério de cálculo. Legislação vigente quando da prestação do serviço.Ap 0017170-28.2002.4.03.6100Desembargador Federal Luiz Stefanini.............................................................................. 295Aposentadoria especial ou, sucessivamente, aposentadoria por tempo de contribuição. Sentença condicional. Nulidade. Condições de julgamento imediato pelo tribunal. Reconhecimento. Atividade especial. Ruído.Ap 0004391-72.2006.4.03.6109Desembargador Federal Carlos Delgado............................................................................298Pensão por morte. Filha inválida. Dependência econômica não comprovada.Ap 0003618-40.2014.4.03.6111Desembargador Federal Baptista Pereira............................................................................314Revisão. Adequação aos tetos previstos na EC nº 20/1998 e na EC nº 41/2003. Decadência. Ação Civil Pública. Prescrição. Honorários de advogado.EDcl ApReeNec 0007070-36.2014.4.03.6183Desembargador Federal Paulo Domingues.........................................................................318Ação Rescisória. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Renda mensal inicial. Violação ao artigo 29, II, da Lei nº 8.213/1991, em sua redação original. Desconstituiçãodo julgado impugnado.AR 0017081-49.2014.4.03.0000Desembargador Federal Newton De Lucca........................................................................ 323Aposentadoria por idade. Acordo Internacional. Brasil-Portugal. Valor inferior a um salário-mínimo. Artigo 12 do Decreto nº 1.457/1995. Artigo 201, § 2º, Constituição da República.Ap 0006945-95.2016.4.03.9999Desembargador Federal Nelson Porfírio............................................................................328Auxílio-reclusão. Conceito de baixa renda. Tema 896 do STJ. Termo inicial. Princípio da congrugência. Menor. “Reformatio in pejus”. Devido processo legal. Ampla defesa.Ag Ap 0001441-40.2018.4.03.9999Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias....................................................................... 333Salário-maternidade. Proteção constitucional. Trabalhadora rural. Enquadramento da bóia-fria/diarista como segurada empregada. Início de prova material. Reafirmação pela prova testemunhal.Ap 0014075-68.2018.4.03.9999Desembargadora Federal Marisa Santos............................................................................ 337Pensão por morte. Preenchidos requisitos para a concessão do benefício. Rateio com a ex-esposa.Ap 0017986-88.2018.4.03.9999Desembargador Federal Toru Yamamoto........................................................................... 345Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Desnecessidade de nova perícia. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ausência dos requisitos à concessão dos benefícios.Ap 0019356-05.2018.4.03.9999Desembargadora Federal Tânia Marangoni.......................................................................348Benefício de auxílio-acidente. Acidente de qualquer natureza. Requisitos legais preenchidos.Ap 0020170-17.2018.4.03.9999Desembargador Federal Gilberto Jordan........................................................................... 353DIREITO PROCESSUAL CIVILAção Civil Pública. Direitos individuais homogêneos. Relevância social. Legitimidade ativa do Ministério Público Federal. Adequação da via eleita. Moradia. Vícios de construção de imóvel. Responsabilidade civil. CDC.Ap 0013922-09.2006.4.03.6102Desembargador Federal Valdeci dos Santos........................................................................361Execução. Verba honorária. Base de cálculo. Efetiva prestação de serviços jurídicos.Ap 0005307-29.2013.4.03.6120Desembargadora Federal Lucia Ursaia............................................................................... 372Ação civil de improbidade administrativa. Medida acautelatória de indisponibilidade de bens e quebra de sigilo bancário. Extensão ao cônjuge. Necessidade de demonstração doproveito auferido.AI 0004573-37.2015.4.03.0000Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira.............................................................................374Agravo Interno. Ação Rescisória. Restituição de valores recebidos indevidamente do INSS. Desaposentação. Valores recebidos em função de decisão transitada em julgado. Boa-fé. Verba de natureza alimentar.Ag AR 0008973-94.2015.4.03.0000Desembargadora Federal Inês Virgínia..............................................................................380Execução. Complementação de valor do precatório. Reabertura do processo de execução. Inocorrência. Complementação dos valores pagos, em cumprimento à liminar concedida na Ação Cautelar nº 3.764/14 do STF. Correção monetária dos precatórios incluídos na proposta de 2014 com base no IPCA-e.AI 0007745-50.2016.4.03.0000Desembargadora Federal Ana Pezarini..............................................................................384Benefício de salário-maternidade. Auxílio-doença. Ausência de requerimento administrativo prévio. RE 631.240. Ausência de interesse de agir.Ap 0020320-95.2018.4.03.9999Desembargador Federal Sérgio Nascimento......................................................................388DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal. Anuidades de conselho profissional. Contribuições. Natureza tributária princípio da legalidade tributária. Repercussão geral do RE 704.292 e julgamento da ADI 1.717.Ap 0009964-03.2005.4.03.6182Juiz Federal Convocado Márcio Catapani.......................................................................... 393Juízo de retratação. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Atividades diversas das tipicamente postais exercidas com exclusividade. Imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, “a”). Abrangência reconhecida pelo STF no RE 601.392 - tema 235. Repercussão geral.Ap 0007037-55.2006.4.03.6109Desembargadora Federal Consuelo Yoshida......................................................................399IRPF. Isenção. Doença grave. Artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. Diagnóstico médico. Laudo oficial. Princípio do livre convencimento motivado. Repetição de indébito.ApReeNec 0007987-27.2011.4.03.6000Desembargador Federal André Nabarrete.........................................................................404Crédito tributário. Ação pauliana. Fraude contra credores. Prazo decadencial de 04 (quatro) anos.Ap 0001785-82.2012.4.03.6102Desembargador Federal Antonio Cedenho..........................................................................412Mandado de Segurança. Contribuição previdenciária patronal. Adicional de 2,5%. Empresas corretoras de seguros. Ilegalidade do ato.ReeNec 0009095-09.2016.4.03.6100Desembargador Federal Peixoto Junior.............................................................................423Embargos de Terceiro em Execução Fiscal. Artigo 185 do CTN. Caso concreto - aplicação da redação anterior ao início da vigência da LC nº 118/2005. Imóvel doado por coexecutado e revendido pelo comprador aos embargantes (alienações sucessivas). Primeira alienação posterior à citação. Fraude à execução fiscal. Caracterização.Ap 0013366-33.2018.4.03.9999Desembargadora Federal Cecília Marcondes.....................................................................429
Keywords: jurisprudência; v. 29; n. 139; out./dez. 2018