Sentenças (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2017)
SENTENÇASExecução Fiscal. Cobrança de crédito tributário relativo ao IRPJ, IRRF e PIS. Dissolução irregular. Grupo econômico.0014857-61.2010.4.03.6182Juiz Federal Renato Lopes Becho......................................................................................502Usucapião Especial Urbano. CEF/EMGEA. Contrato de locação com antigos proprietários de imóvel objeto de execução extrajudicial de financiamento imobiliário. Possibilidade, em tese, de usucapião sobre bens imóveis de empresa pública que atua na atividade econômica. Impossibilidade, no caso, em razão de posse precária e má-fé da autora.0016945-56.2012.4.03.6100Juiz Federal Heraldo Garcia Vitta .....................................................................................528Ação Penal. Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério Público do Trabalho. Trabalhadores rurais submetidos a condições degradantes de trabalho. Aliciamento de trabalhadores em outros estados da federação. Recrutamento mediante fraude. Cobrança das passagens e equipamentos de segurança de responsabilidade do empregador.0002015-57.2013.4.03.6113Juiz Federal Marcelo Duarte da Silva ...............................................................................535Pleito de indenização por danos materiais e morais. Morte por queda em poço localizado em terreno em estado de abandono pertencente ao DNIT, vinculado à rede ferroviária. Terreno cercado e com sinalização alertando sobre a proibição de acesso sem autorização. Inexistência de comprovação de negligência pela autarquia.0010569-86.2015.4.03.6120Juiz Federal Márcio Cristiano Ebert .................................................................................555Ação de conhecimento. Fornecimento de medicamento ao tratamento de Hemoglobinúria Paroxística Noturna. Medicamento produzido no exterior e ainda não homologado pela ANVISA.0000194-56.2016.4.03.6131Juiz Federal Mauro Salles Ferreira Leite ..........................................................................562Ação Penal. Tráfico transnacional de entorpecentes. Associação para o tráfico.0009404-97.2016.4.03.6110Juíza Federal Sylvia Marlene de Castro Figueiredo..........................................................570Mandado de Segurança. Pedido liminar. Matrícula e ingresso no curso de Tecnologia e Análise de Desenvolvimento de Sistemas. Regime de seleção pelo SISU. Lista de espera. Comparecimento para matrícula sem as fotos exigidas.5000241-74.2017.4.03.6109Juiz Federal Fernando Cezar Carrusca Vieira ..................................................................609
Keywords: Sentenças; v. 28; n. 134; jul./set. 2017