O direito concorrencial na aproximação entre o Civil Law e o Common Law (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2016)
O princípio da livre concorrência, estudado e desenvolvido pela disciplina acadêmica direito concorrencial, possui nítido matiz multidisciplinar, ao qual os juízes não estão, normalmente, muito atentos, dadas as características tipicamente positivistas de nossa formação. Todavia, as fontes do direito estão passando por transformação, principalmente pela valorização dos precedentes jurisprudenciais. O respeito ao que já foi decidido é a principal característica do direito inglês moderno, o Common Law, cujo estudo passou a ser uma exigência do novo Código de Processo Civil, que determina aos tribunais manter sua jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente (art. 926). Neste estudo, desenvolvido no âmbito do direito comparado, procuramos identificar como está evoluindo a percepção do Poder Judiciário como fonte positiva do direito, notadamente pelo respeito às decisões tomadas em casos anteriores.Passando por assuntos como a formação da decisão judicial e a independência dos juízes, apresentamos o desafio posto não somente diante dos magistrados brasileiros de usarem uma ferramenta de outro sistema, mas também para os juízes ingleses. Enquanto teremos elementos do Common Law, eles precisam aplicar decisões tomadas no ambiente da Civil Law, pela participação de seu país na União Europeia. O direito concorrencial oferece ambientação propícia para demonstrarmos como receber o influxo de outros ordenamentos, mudando nossa forma de operacionalização (no caso, mediante posturas procedimentais diferentes), que poderão trazer novas inspirações para a solução de casos concretos.
Keywords: Direito concorrencial; Poder Judiciário; Common Law; Civil Law