Crimes contra a previdência social (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2016)
A previdência social como uma das colunas de sustentação da seguridade social, de caráter contributivo e filiação obrigatória, tem por objetivo amparar indivíduos em situações especiais, presentes ou futuras, elencadas pela lei, funcionando como mecanismo securitário destinado a cobrir as necessidades básicas dos cidadãos no caso de alguma contingência social. Compreender o impacto que os crimes contra a previdência têm, tanto sobre o Estado que a administra, quanto para a sociedade que a custeia, é o objetivo do presente estudo. Nesse escopo, serão abordadas e analisadas as condutas criminosas, bem como a repressão penal nos crimes contra a seguridade social considerando-se que o Direito Penal, que deveria ser a ultima ratio, tem sido utilizado como uma forma reforçada de execução fiscal.
Keywords: Previdência social; crimes; impacto social; execução fiscal