Aspectos da rescisão dos contratos administrativos (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2015)
Os cultores da ciência do Direito Administrativo e, em geral, os administradores e servidores da Administração, têm se debruçado no estudo da rescisão de contratos administrativos, pois, não é incomum, como se desejaria, haver desrespeito às normas contidas nas leis, nos atos administrativos e nos instrumentos de contratos firmados entre o Poder Público e o particular. Assim, a não observância, infelizmente constante, dos preceitos relativos ao cumprimento das obrigações contratuais e legais leva à necessária análise percuciente do arcabouço jurídico-normativo, especificamente quanto às consequências da violação de dever jurídico. Por isso, sobejam dissensões e opiniões dos mais variados matizes, comumente voltadas para solução de casos concretos, ou seja, visam à “prática administrativa”. Logo, os textos sobre contratos administrativos contêm – de forma inarredável – uma ideia, quiçá aspectos não abordados, não vistos, ou, ainda, não sistematizados. Enfim, há sempre largo espectro a ser analisado sobre o tema. Daí a importância destes excertos; trata-se de abordagem sistemática de “alguns aspectos” da rescisão contratual. Evidentemente, não se pretende, neste singelo estudo, esgarçar o tema; esgotá-lo. Absolutamente; pretende-se que o leitor possa refletir a respeito dele, tirando suas próprias conclusões.
Keywords: contratos administrativos; regime jurídico; execução; rescisão