A implementação judicial do direito à educação no Brasil: análise sob a perspectiva do STF (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2014)
O artigo apresentará, sob a perspectiva de dois precedentes jurisprudenciais do STF, como tem sido resolvida a questão da implementação do direito à educação por intermédio do sistema judicial, distinguindo uma hipótese em que ele foi caracterizado como direito público subjetivo, de outra em que a Corte Constitucional se autolimitou.
Keywords: educação; direito social; implementação judicial; direito subjetivo; justiciabilidade imediata; creche; analfabetismo