A necessária distinção objetiva entre o traficante e o usuário na Lei de Drogas (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2014)
O uso de drogas permeia cada vez mais a sociedade e provoca, ainda nos dias atuais, ferrenhos debates sobre quais seriam as melhores formas de se lidar com isto: adoção de uma política criminal ainda mais rigorosa, ou uma política humanitária, voltada para a proteção e cuidado com o usuário. No meio deste embate, surgem demandas pela descriminalização do uso de drogas com base na autonomia da vontade e no respeito a direitos constitucionais como o da liberdade, intimidade e privacidade. Ante tudo isso, urge a questão: na legislação em vigor há uma frágil distinção – carente de critérios objetivos – entre traficante e usuário, que deveria ser posta na ordem do dia, mas acaba se perdendo neste universo de controvérsias e mudanças sociais e jurídicas.
Keywords: Lei nº 11.343/2006; drogas; quantificação; usuário; traficante