Jurisprudência em destaque (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2014)
JURISPRUDÊNCIA EM DESTAQUEDesapropriação. Imóvel rural. Ação declaratória de produtividade. GEE. Divergência. Apuração no momento da vistoria do INCRA. Reserva legal não averbada. ApelReex 0010593-39.1999.4.03.6100Relator Desembargador Federal José Lunardelli ..............................................................131COMENTÁRIOSMassimo Palazzolo.................................................................................................... 149Newton José Falcão .................................................................................................. 153
Keywords: jurisprudência em destaque; v. 25; n. 120; jan./mar. 2014