Jurisprudência (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2014)
DIREITO ADMINISTRATIVOAção de improbidade administrativa. Legitimidade MPF. Prescrição. Imprescritibilidade do ressarcimento dos danos. Convênios DENACCOP. Configuração dos atos ímprobos.AC 0000005-90.2002.4.03.6124Desembargadora Federal Alda Basto................................................................................ 165Ação de indenização contra o Estado. Acidente trânsito. Responsabilidade subjetiva. Nexo causalidade. Presunção de culpa . Não elidida. Ausência de nexo de causalidade. AC 0002362-48.2003.4.03.6111Desembargador Federal Nery Júnior................................................................................ 186Improbidade administrativa. Pendência de ação penal. Independência de instâncias. Prova emprestada. Servidor ocupante de cargo efetivo. Conduta tipificada como crime (tráfico de drogas).AC 0000149-06.2007.4.03.6119Juiz Federal Convocado Herbert de Bruyn ...................................................................... 194Servidor público. Pedido de restabelecimento do pagamento do adicional de periculosidade, adicional de insalubridade e adicional noturno. Policiais federais. Remuneração por subsídio incompatível com a percepção conjunta de outras espécies remuneratórias.AC 0006400-40.2007.4.03.6119Desembargadora Federal Cecilia Mello ............................................................................ 205Responsabilidade civil do Estado. Tortura no período do regime militar. Danos morais. Imprescritibilidade. Comprovação das prisões sofridas pelo autor. Dano moral aferível segundo as regras de experiência.AC 0019156-07.2008.4.03.6100Desembargador Federal Márcio Moraes........................................................................... 210Cancelamento de auto de infração e liberação de multa. INMETRO. Nulidades. Botijões de gás. Divergência entre peso constante da embalagem e peso real. Resolução CONMETRO nº 11/1988. Inobservância.AC 0006138-79.2009.4.03.6100Juiz Federal Convocado Roberto Jeuken ......................................................................... 223Ação civil pública. Instalação obrigatória de equipamentos de rastreamento, localização e antifurto em veículos novos. Portaria CONTRAN nº 245/2007. Invasão de privacidade. Dignidade da pessoa humana. Disponibilidade do bem patrimonial e indevida ingerência do Estado sobre seus cidadãos.AC 0007033-40.2009.4.03.6100Desembargadora Federal Cecília Marcondes ................................................................... 230Servidor compelido a se exonerar. Anistia. Readmissão.CauInom 0027948-77.2009.4.03.0000Desembargador Federal Antonio Cedenho...................................................................... 240DIREITO AMBIENTALAção Civil Pública. Rancho de lazer construído em área de preservação permanente em gleba loteada clandestinamente. Mantida a condenação à reparação do dano ambiental: demolição necessária para a recomposição florestal.AC 0007841-72.2010.4.03.6112Desembargador Federal Johonsom di Salvo .................................................................... 251DIREITO CIVILAção Civil Pública. IDEC. Responsabilidade civil dos órgãos reguladores do mercado financeiro. Perdas em aplicações financeiras de renda fixa. Alteração da forma de cálculo. AC 0027517-23.2002.4.03.6100Desembargadora Federal Marli Ferreira .......................................................................... 267DIREITO PENALFalsificação de certidão negativa de débito. Materialidade comprovada. Desistência voluntária: inocorrência. Crime impossível: não caracterizado.ACr 0006837-07.1999.4.03.6105Juiz Federal Convocado Márcio Mesquita........................................................................ 275Apreensão de máquinas caça-níqueis em estabelecimento comercial (bar). Conduta equiparada a contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Confissão. Ciência da proibição. ACr 0001800-74.2010.4.03.6117Juiz Federal Convocado Paulo Domingues ...................................................................... 284Delitos dos artigos 334, § 1º, “d”, 333, “caput”, do Código Penal, e 183, “caput”, da Lei nº 9.472/1997. Princípio da insignificância. Não incidência. Prova. Pena.ACr 0003612-75.2010.4.03.6110Desembargador Federal Peixoto Junior ........................................................................... 291Tráfico internacional de drogas. Importação. Sementes de maconha. Matéria-prima. Atipicidade da conduta.HC 0025590-03.2013.4.03.0000Desembargador Federal Toru Yamamoto......................................................................... 305DIREITO PREVIDENCIÁRIOPrecatório complementar. Erro material. Restituição de valores. Prevalência do princípio da indisponibilidade dos bens públicos em detrimento do princípio da irrepetibilidade dos alimentos.AI 0095888-45.1998.4.03.0000Desembargador Federal Fausto De Sanctis....................................................................... 317Redução indevida de benefício previdenciário. Dano moral. Ocorrência. Fixação do “quantum” indenizatório.AC 0040759-60.2000.4.03.9999Desembargadora Federal Consuelo Yoshida .................................................................... 324Benefício assistencial. Pessoa portadora de deficiência. Três autores. Óbito de um dos autores no curso da ação. Requisitos legais preenchidos.AC 0000852-71.2006.4.03.6118Desembargador Federal David Diniz................................................................................ 331Complementação de proventos de ex-trabalhadores da RFFSA. Equiparação com os funcionários da ativa da CPTM. Impossibilidade.Ag AC 0004513-34.2006.4.03.6126Desembargador Federal Baptista Pereira......................................................................... 339Pensão por morte derivada de renda mensal vitalícia por incapacidade. Impossibilidade. Pleito de restituição de valores formulado em razões finais não conhecido. Violação à literal disposição de lei configurada. Rescisão do julgado. Improcedência do pedido subjacente.AR 0056419-74.2007.4.03.0000Desembargadora Federal Daldice Santana....................................................................... 344Ação Rescisória. Restabelecimento de benefício. Devido processo legal. Inobservância. Violação a literal dispositivo de lei. AR 0031166-50.2008.4.03.0000Desembargador Federal Nelson Bernardes ...................................................................... 352Aposentadoria. Vereador. Mandato gratuito. Requisitos.Ag AC 0063175-41.2008.4.03.9999Desembargadora Federal Lucia Ursaia............................................................................. 365Ação Rescisória. Renda mensal vitalícia por incapacidade e benefício assistencial da LOAS. Benefícios distintos para os fins do artigo 34 do Estatuto do Idoso. Jurisprudência dominante do STJ ao tempo da decisão.AR 0023274-56.2009.4.03.0000Desembargadora Federal Marisa Santos.......................................................................... 371Ação Rescisória. Aposentadoria rural por idade. Documento novo não caracterizado. Erro de fato. Aplicação das máximas “jura novit curia” e “da mihi factum, dabo tibi jus”. Diarista e empregado rural.AR 0039659-79.2009.4.03.0000Desembargador Federal Sérgio Nascimento .................................................................... 387Pensão por morte. Preenchidos os requisitos legais para a concessão de benefício.Ag AC 0036905-09.2010.4.03.9999Desembargadora Federal Tânia Marangoni.................................................................... 406Seguro-desemprego. Plano de desligamento incentivado. Iniciativa unilateral do empregador. Demissão involuntária. AMS 0001624-15.2011.4.03.6100Desembargador Federal Walter do Amaral...................................................................... 414Revisão de benefício previdenciário. Decadência. Repercussão geral no STF. Efeitos infringentes. Embargos acolhidos.EDcl ApelReex 0024699-26.2011.4.03.9999Desembargador Federal Souza Ribeiro ............................................................................ 418Desaposentação. Renúncia ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição objetivando a concessão de outro mais vantajoso. Possibilidade. Decadência inocorrente. Devolução de valores. Desnecessidade.AC 0001065-43.2012.4.03.6126Desembargador Federal Marcelo Saraiva......................................................................... 422Desaposentação. Renúncia ao benefício de aposentadoria objetivando a concessão de outro mais vantajoso. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Recurso representativo da controvérsia.Ag AC 0007558-65.2013.4.03.6105Desembargadora Federal Diva Malerbi............................................................................ 427DIREITO PROCESSUAL CIVILConflito de Competência. Processo administrativo de transferência de domínio útil. Inscrição da impetrante como foreira responsável pelo imóvel.CC 0027379-71.2012.4.03.0000Desembargadora Federal Salette Nascimento ................................................................. 437Agravo Regimental. Fungibilidade recursal. Agravo. Decisão que negou seguimento ao recurso. Exceção de pré-executividade. Inviabilidade.Ag AI 0010426-95.2013.4.03.0000Juiz Federal Convocado Hélio Nogueira.......................................................................... 440Reintegração de posse. Programa de arrendamento residencial - PAR. Direito à moradia. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Código de defesa do consumidor. Previsão contratual fundamentada na Lei nº 10.188/2001. Validade.AI 0017834-40.2013.4.03.0000Desembargador Federal André Nekatschalow ................................................................. 446DIREITO PROCESSUAL PENALAção penal originária. Decretação de nulidade parcial em processo-crime remetido ao Tribunal com instrução em andamento. Interlocutória que desafia recurso para o órgão colegiado com relação à declaração da invalidade atinentes aos crimes próprios de prefeito, e não quanto à rejeição da pretensão de anulação referente aos delitos previstos na lei de licitações. APN 0002731-90.2009.4.03.6124Desembargadora Federal Therezinha Cazerta ................................................................. 453Execução Penal. Pena de interdição de direitos. Termo inicial de cumprimento. Audiência admonitória designada pelo juízo da execução penal. Necessidade. Fiscalização do efetivo cumprimento da medida impostaAgExPe 0008014-37.2012.4.03.6109Juiz Federal Convocado Fernão Pompêo.......................................................................... 468Mandado de Segurança. Ato judicial consistente na quebra dos sigilos telefônico e telemático. Atraso injustificado no cumprimento da ordem por parte da empresa de telefonia. Aplicação de multa diária. Cabimento. MS 0007418-13.2013.4.03.0000Desembargador Federal Cotrim Guimarães..................................................................... 471Conflito negativo de jurisdição. Inquérito policial. Tráfico transnacional de substância que aparenta tratar-se de sementes de maconha. Remessa pela via postal. Competência fixada pelo domicílio do investigado considerando o caráter ubíquo do tipo penal do tráfico e as peculiariedades do caso concreto. CJ 0023523-65.2013.4.03.0000Desembargador Federal Paulo Fontes .............................................................................. 478Mandado de Segurança. Quebra de sigilo telemático determinada por juízo criminal. Pretensão da pessoa jurídica impetrante Facebook de se eximir da apresentação de dados de pessoa investigada. Adequação e necessidade da interrupção dos serviços prestados no Brasil ante a recusa no cumprimento de ordem judicial. Afastamento da responsabilização criminal dos dirigentes locais pelo delito do art. 348 do CP. AgRg MS 0027053-77.2013.4.03.0000Desembargador Federal Luiz Stefanini ............................................................................ 483“Habeas Corpus”. Tráfico internacional de entorpecentes. Peculato. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Decisão devidamente fundamentada. Requisitos autorizadores da prisão cautelar. HC 0030949-31.2013.4.03.0000Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira........................................................................ 493DIREITO TRIBUTÁRIOCrédito presumido do IPI. Beneficiamento do couro por terceiro e receitas decorrentes da venda de mercadorias às empresas comerciais exportadoras para posterior exportação. Inclusão na base do cálculo do benefício.ApelReex 0006735-61.1999.4.03.6112Desembargador Federal André Nabarrete ....................................................................... 501BOVESPA e BM&F. Operação de “desmutualização”. Títulos patrimoniais convertidos em ações de sociedade anônima. Incidência de IRPJ e CSLL. AMS 0002383-81.2008.4.03.6100Desembargadora Federal Mônica Nobre .......................................................................... 519Imposto de renda pessoa física. Valores oriundos de condenação em reclamação trabalhista. Parcelas recebidas de forma acumulada. Não incidência do tributo sobre juros de mora.ApelReex 0019801-90.2012.4.03.6100Desembargador Federal Nelton dos Santos...................................................................... 527Suspensão de tutela antecipada concedida em sentença. Sociedade empresária dedicata à industrialização de cigarros. Cancelamento do Registro Especial.SLAT 0003582-95.2014.4.03.0000Desembargador Federal Fábio Prieto ............................................................................... 530
Keywords: jurisprudência; v. 25; n. 120; jan./mar. 2014