Sumário (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2013)
ARTIGOS DOUTRINÁRIOSA competência sancionadora das agências reguladoras no Direito brasileiro: breves comentáriosHeraldo Garcia Vitta ............................................................................................................ 15Da imprescindibilidade de anuência do INPI para homologação de acordo formulado entre autor e réu nas ações de nulidade de marcas, patentes e desenhos industriaisAntonio André Muniz Mascarenhas de Souza ....................................................................33Os direitos do consumidor e os organismos geneticamente modificadosLeonardo Estevam de Assis Zanini .....................................................................................43Ambiente contemporâneo, positivismo e juiz ordinárioJosé Carlos Francisco...........................................................................................................65
Keywords: sumário; v. 24; n. 119; out./dez. 2013