Sentenças (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2013)
SENTENÇASAstrazeneca. INPI. Anulação de decisão que indeferiu a concessão de patente.0009763-92.2007.4.03.6100Juiz Federal Djalma Moreira Gomes.................................................................................539Delito previsto no artigo 334, § 1º, “c”, do CP. Posse de várias caixas de cigarros vindos do Paraguai. Finalidade comercial da conduta. Princípio da insignificância: inaplicabilidade.0010812-10.2008.4.03.6109Juiz Federal Miguel Florestano Neto................................................................................. 555Condutas tipificadas no artigo 20, § 2º, da Lei nº 7.716/1989. Manifestação de pensamento exarada em fórum da internet, apesar de consistir em indubitável “hate speech”, ou discurso de ódio, não traz risco aumentado de ofensa a bem jurídico inerente ao tipo penal a que ora responde0005246-24.2009.4.03.6181Juíza Federal Adriana Freisleben de Zanetti ....................................................................564Ação Penal. Supressão ou redução de pagamento de IRPJ E CSLL, mediante omissão de informações quanto às receitas auferidas e prestação de falsas declarações às autoridades fazendárias.0001920-22.2010.4.03.6181Juiz Federal Toru Yamamoto .............................................................................................568Carreira de magistério de ensino básico. Progressão por titulação. Lei nº 11.344/2006.0002027-75.2011.4.03.6102Juiz Federal David Diniz.................................................................................................... 576Execução Fiscal. Cobrança de multa pelo IBAMA. Autuação por posse de pássaros da fauna silvestre. Princípio da razoabilidade.0050940-42.2011.4.03.6182Juiz Federal Higino Cinacchi Junior .................................................................................582Ação Civil Pública. Autorizações e licenças de queima controlada da palha da cana-deaçúcar nas plantações. Declaração de nulidade e abstenção de conceder novas autorizações na Subseção Judiciária de Piracicaba sem prévia elaboração de EIA/RIMA.0002693-21.2012.4.03.6109Juíza Federal Daniela Paulovich de Lima .........................................................................586Ação de conhecimento – RRA (Rendimentos recebidos acumuladamente) sobre os quais a não demonstrar a parte autora o seu capital ônus, a sua realidade vencimental a cada mês do ano-base de “indébito” assim afirmado, consistente na soma de tudo ali recebido então com o acréscimo de fração do “atrasado” recebido ao futuro e tributado em IR de uma única vez, este o foco do litígio.0004065-08.2012.403.6108Juiz Federal José Francisco da Silva Neto ........................................................................607Ação Civil Pública. Obrigação de fazer de identificar, cadastrar e demarcar todos os terrenos de marinha e seus acrescidos nos municípios de Caraguatatuba, Ilhabela e São Sebastião, registrando a linha demarcatória e os referidos terrenos de marinha nos cartórios de registro de imóveis competentes.0004423-85.2012.4.03.6103Juiz Federal Ricardo de Castro Nascimento ..................................................................... 610Embargos à Execução. Cobrança de débitos previdenciários. Sucessão. Grupo econômico em escala global. Falência e negativa de desconsideração da personalidade jurídica na Justiça Estadual.0035206-17.2012.4.03.6182Juiz Federal Renato Lopes Becho...................................................................................... 615Estágio não obrigatório. Recusa da universidade em assinar o termo de estágio em razão do coeficiente acadêmico do aluno não ser maior ou igual a dois. Ato antieducativo.0000114-24.2013.4.03.6317Juiz Federal Paulo Bueno de Azevedo ...............................................................................627Ação Criminal. Tráfico transnacional de substância entorpecente. Prisão em flagrante.0000779-79.2013.4.03.6110Juíza Federal Sylvia Marlene de Castro Figueiredo..........................................................630
Keywords: sentenças; v. 24; n. 119; out./dez. 2013