Jurisprudência (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2022)
DIREITO ADMINISTRATIVOLicitação. Rescisão unilateral de contrato. Atraso e paralisação da obra. Penalidades. Não observância da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência de excludente da responsabilidade. Culpa concorrente verificada.ApCiv 0031834-30.2003.4.03.6100Desembargador Federal Paulo DominguesEnsino superior. Adesão ao PRONATEC. Critérios de avaliação. Violação à vinculação ao edital. Inocorrência. Discricionariedade da Administração. Legalidade. ApCiv 0013200-97.2014.4.03.6100Desembargador Federal Carlos MutaReintegração de posse. Faixa de domínio da ferrovia. Risco alto à segurança das pessoas. Condenação do município à obrigação de realocar os ocupantes para programas habitacionais ou de pagar aluguel social. Direito à moradia adequada. Dignidade da pessoa humana.ApCiv 0014539-76.2014.4.03.6105Desembargador Federal Valdeci dos SantosSFH. Usucapião. Impossibilidade.ApCiv 0015565-90.2015.4.03.6100Desembargador Federal Peixoto JuniorServidor público. Militar. Limite etário: 45 anos. Determinação expressa da Lei nº 13.954/2019. ApCiv 5002823-06.2019.4.03.6100Desembargador Federal Cotrim GuimarãesSeguro de vida VGBL. Aplicabilidade do CDC. Contrato de adesão. Vedação a práticas abusivas. Período de carência. Morte natural. Cláusula limitativa de direito. Não comprovaçãp da ciência inequívoca do consumidor. Cláusula redigida fora das diretrizes previstas pelos §§ 3º e 4º do art. 54 do CDC. ApCiv 5002436-18.2020.4.03.6112Desembargador Federal Wilson ZauhyRegularização migratória. Núcleo familiar venezuelano. Pedido de residência. Portaria Interministerial nº 652/2021. Covid-19. Afastar a penalidade de “deportação imediata”.AI 5005472-37.2021.4.03.0000Desembargador Federal Marcelo SaraivaTransferência de matrícula de estudante dependente de servidor público militar removido “ex officio”. Congeneridade entre instituições de ensino. Abrandamento da exigência no caso de inexistência, na localidade de destino e proximidades, de instituição da mesma espécie que a de origem. Ag AI 5004382-57.2022.4.03.0000Desembargador Federal Johonsom Di SalvoDIREITO CONSTITUCIONALMandado de Segurança. Conselho Regional de Odontologia do Estado de Mato Grosso do Sul. Concurso público. Exigência de certidão de débitos relativos a tributos estaduais. Descabimento. RemNecCiv 5004751-35.2018.4.03.6000Desembargadora Federal Marli FerreiraAnistia política. Ditadura militar. Responsabilidade civil do Estado. Indenização por danos morais. Majoração. Cumulação com reparação por danos materiais. ApCiv 5003289-21.2020.4.03.6114Desembargador Federal Nelton dos SantosAção Civil Pública. Nulidade de ato administrativo mediante o qual foi nomeado novo chefe de coordenação técnica local da FUNAI. Consulta prévia às comunidades indígenas locais: desnecessidade. Ato incapaz de implementar ou alterar políticas públicas direcionadas aos povos indígenas. Convenção 169 da OIT: inaplicabilidade ao caso concreto. AI 5006636-03.2022.4.03.0000Desembargador Federal Hélio NogueiraDIREITO PENALLavagem de capitais. Crime antecedente. Tráfico transnacional de drogas. Evasão de divisas. Tentativa. Moedas estrangeira e nacional. Transporte. Ocultação. ApCrim 0004724-45.2015.4.03.6000Desembargador Federal Nino ToldoContrabando. Recapitulação jurídica. Flagrantes realizados pela guarda civil. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por pena de prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. ApCrim 0002751-11.2018.4.03.6110Desembargador Federal José LunardelliFurto qualificado tentado. Tese defensiva de reconhecimento de atipicidade em razão do crime impossível. Regime inicial aberto. Detração que não se aproveita. Substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos.ApCrim 0003616-07.2018.4.03.6119Desembargador Federal Fausto De SanctisDIREITO PREVIDENCIÁRIOConversão de aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente em aposentadoria especial. Impossibilidade. Observância ao título judicial.ApCiv 0006504-49.2013.4.03.6110Desembargador Federal Newton De LuccaRevisão do benefício proposta pelo sucessor (irmão). Possibilidade. Ação de cobrança. Artigos 201, §§ 5º e 6º da CF na sua redação original.Ag ApCiv 0000438-75.2017.4.03.6122Desembargador Federal David DantasJuízo de retratação positivo. Reafirmação da DER. Juros de mora. Honorários advocatícios. ApelRemNec 0015613-21.2017.4.03.9999Desembargadora Federal Inês VirgíniaRevisão. Aposentadoria por idade e pensão por morte. Sentença trabalhista. Inclusão de verbas salariais. Salários de contribuição. Período básico de cálculo. Termo inicial e efeitos financeiros da revisão. ApCiv 0036297-64.2017.4.03.9999Juiz Federal Convocado Nilson LopesAuxílio reclusão. Requisitos preenchidos.ApCiv 5003906-98.2018.4.03.6130Desembargador Federal Baptista PereiraAposentadoria por tempo de contribuição. Adicional de 25%. Concessão. Impossibilidade. RE 1.221.446/STF. Repercussão geral.ApCiv 5495173-85.2019.4.03.9999Desembargador Federal Nelson PorfírioSalário-maternidade. Associada de cooperativa de trabalho inscrita no RGPS na qualidade de segurada contribuinte individual. Recolhimentos previdenciários. Responsabilidade da cooperativa. Dever de fiscalização do INSS. ApCiv 5287295-59.2020.4.03.9999Desembargadora Federal Therezinha CazertaAposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Lei Complementar nº 142/2013. Segurado com deficiência moderada. Não preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. ApCiv 5001755-41.2021.4.03.6103Desembargador Federal Gilberto JordanPensão por morte. Legitimidade ativa. Decadência. Revisão da RMI do benefício primitivo instituidor. Direito à revisão da pensão por morte por decorrência lógica. ApCiv 5014062-78.2021.4.03.6183Desembargadora Federal Daldice SantanaAposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Requisitos preenchidos. Alta programada. Tema 1013. ApCiv 5002869-30.2022.4.03.9999Desembargador Federal Toru YamamotoLiquidação de sentença. Opção por benefício mais vantajoso concedido administrativamente. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo E. STJ. Honorários sucumbenciais. Suspensão do feito. AI 5003213-35.2022.4.03.0000Juíza Federal Convocada Mônica BonavinaDIREITO PROCESSUAL CIVILLiquidação extrajudicial do Banco BMD S/A. Contrato de câmbio futuro. Descabimento da devolução dos valores adiantados. Habilitação no concurso de credores. Ilegitimidade passiva do BACEN. Incompetência da Justiça Federal.ApelRemNec 0032764-24.1998.4.03.6100Desembargador Federal Souza RibeiroAção Civil Pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Tema 701/STJ.AI 0020851-84.2013.4.03.0000Desembargador Federal Nery JúniorDecisão unipessoal. Aposentadoria. Verificação de períodos de labor especial ou rural. Impossibilidade do julgamento monocrático à luz do Código Processual vigente e do Regimento Interno do TRF3.Ag ApCiv 5003513-26.2019.4.03.6103Juiz Federal Convocado Marcelo GuerraCumprimento de sentença. Implantação de benefício determinada por provimento precário. Posterior revogação. Repetibilidade dos valores. Tema nº 692/STJ. Liquidação nos próprios autos. Ação Civil Pública. ApCiv 5002779-90.2020.4.03.9999Desembargador Federal Carlos DelgadoBenefício assistencial. Intervenção do Ministério Público em primeira instância. Ausência. Anulação da sentença.RemNecCiv 5000024-59.2021.4.03.9999Desembargador Federal Sérgio NascimentoAção Civil Pública. Improbidade administrativa. Competência da Justiça Federal. Reconhecida. Recebimento da inicial. Alterações da LIA promovida pela Lei nº 14.230/2021. Aplicação retroativa da norma. Regras do direito administrativo sancionador. Possibilidade. Individualização da conduta. Provas mínimas da prática dos atos ímprobos e da conduta dolosa. Razões fundamentadas. Comprovação da justa causa para ajuizamento da ação. Exigência de índicios suficientes da autoria e materialidade. AI 5004971-83.2021.4.03.0000Desembargador Federal André NabarreteAgravo Interno em Ação Rescisória. Prescrição quinquenal. Interrupção pela ação coletiva aforada anteriormente à ação individual. Matéria controvertida nos tribunais à época da prolação do v. acórdão rescindendo. Ag AR 5020629-50.2021.4.03.0000Juiz Federal Convocado Denilson BrancoConflito Negativo de Competência. Vara Cível. Vara Previdenciária. Ação Declaratória. Lei nº 14.151/2021. Afastamento de empregadas gestantes. Possibilidade de pagamento de salário-maternidade. Compensação tributária. Matéria de competência das varas federais cíveis. CCCiv 5031690-05.2021.4.03.0000Desembargador Federal Luiz StefaniniCumprimento de sentença. Pagamento de parcela remanescente controversa após pagamento da parcela incontroversa. Modalidade. Tema 28/STF.AI 5001571-27.2022.4.03.0000Desembargadora Federal Leila PaivaAgravo Regimental em Suspensão de Liminar. Tutela antecipada antecedente. Postergação da vigência de novas tarifas portuárias. Lesão à ordem pública. Não ocorrência. Arguição de “error in procedendo” e “error in judicando”. Matérias não cognoscíveis em Suspensão de Liminar.AgRg SLS 5003182-15.2022.4.03.0000Desembargadora Federal Marisa SantosDIREITO PROCESSUAL PENALConflito de Jurisdição. Recebimento indevido do benefício do bolsa família. Estelionato majorado. Art. 171, § 3º, do Código Penal. Saques em diversos locais. Crime. Competência fixada pela prevenção. CJ 0001923-80.2017.4.03.6132Desembargador Federal Paulo FontesMandado de Segurança Criminal. Pedido de restituição de bens realizado por correio eletrônico. Impossibilidade. Ausência de ato coator. MSCrim 5001468-20.2022.4.03.0000Desembargador Federal Maurício KatoAgravo de Execução Penal. Interno do sistema penitenciário federal. Progressão de regime. Competência do Juiz Federal Corregedor do presídio. Permanência dos motivos que ensejaram a transferência. AgExPe 5002420-41.2022.4.03.6000Desembargador Federal André NekatschalowDIREITO TRIBUTÁRIOHospital. Profissionais contratados por meio de outras empresas. Terceirização. Contribuição previdenciária. Auto de infração.Ag ApelRemNec 0020203-31.1999.4.03.6100Desembargador Federal Carlos FranciscoEmbargos à Execução Fiscal. EBCT. Imunidade tributária recíproca. Atividades exercidas em regime de monopólio ou concorrência. ISS. Tributo indireto. Contribuinte de direito. Repetição de indébito. Art. 166 do CTN.ApelRemNec 0019438-11.2009.4.03.6100Desembargadora Federal Consuelo YoshidaAgravo Interno em Recurso Extraordinário. Imunidade às contribuições da seguridade social. Recurso Extraordinário em desconformidade com tese de repercussão geral. Ag RE ApelRemNec 5001004-96.2017.4.03.6102Desembargador Federal Antonio CedenhoEmbargos à Execução Fiscal. Autarquia federal. IPTU. Imunidade. Imóvel. Utilização para finalidades essenciais. Presunção “iuris tantum”.ApCiv 0013170-68.2018.4.03.6182Desembargador Federal Mairan MaiaReintegra. Redução de alíquota pelo Poder Executivo. Não observados os princípios da anterioridade tributária anual e nonagesimal. ApCiv 5005303-20.2020.4.03.6100Desembargadora Federal Mônica Nobre
Keywords: Jurisprudência; v. 33; n. 154; jul./set. 2022