Jurisprudência em destaque (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2013)
JURISPRUDÊNCIA EM DESTAQUETráfico transnacional de drogas. Dosimetria da pena: primariedade, bons antecedentes, ausência de provas de má conduta social e personalidade voltada à prática de crimes. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06: inaplicabilidade: “mula”: provas de envolvimento com organização criminosa.ACr 0005627-53.2011.4.03.6119Relator Desembargador Federal Antonio Cedenho.............................................................99COMENTÁRIOSCristiane Farias Rodrigues dos Santos .....................................................................127Leonardo Safi de Melo.............................................................................................. 139Roberto da Silva Oliveira.......................................................................................... 145
Keywords: jurisprudência em destaque; v. 24; n. 118; jul./set. 2013