Jurisprudência (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2013)
DIREITO ADMINISTRATIVOConcurso público. Professor de educação infantil. Ambiguidade do edital e respectiva retificação. Exigência de nível superior não prevista em lei. Impossibilidade.AMS 0000331-11.2005.4.03.6103Desembargadora Federal Regina Costa..............................................................................153Anistiado político. Pretensão de majoração da prestação mensal reparatória. Consideração de possíveis projeções profissionais no cálculo da indenização. Ausência de comprovação de situações paradigmas a ensejarem o atendimento à postulação. Ag AC 0000984-85.2006.4.03.6100Desembargador Federal Márcio Moraes.............................................................................157Concurso público. Carteiro. Paralisação no membro superior do braço esquerdo. Sujeição ao exame de barra fixa. Violação do princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana. AMS 0000610-38.2008.4.03.6120Desembargador Federal Nery Júnior..................................................................................163Ação de responsabilização por ato de improbidade. Omissão de declaração em documento público em benefício de empresa. Documento necessário para participação em licitação. Atos devidamente comprovados. Elemento subjetivo caracterizado. AC 0002904-20.2008.4.03.6102Desembargadora Federal Cecília Marcondes .....................................................................167Ação Civil Pública. Pedidos do Estado de São Paulo de compra de medicamentos por força de determinação judicial recusados pelas empresas fornecedoras. Abuso de poder econômico não demonstrado. Relação de consumo entre as fornecedoras de fármacos e o ente estatal configurada.AI 0037364-98.2011.4.03.0000Desembargador Federal André Nabarrete .........................................................................178Responsabilização do Estado por danos morais. Recusa administrativa de benefício previdenciário posteriormente concedido em ação judicial.AC 0001030-16.2012.4.03.6116Desembargadora Federal Alda Basto..................................................................................192Pedido de antecipação de tutela. Programa “Melhor em casa”. Fornecimento de tratamento domiciliar (“home care”), bem como custeio e fornecimento de medicamentos e insumos nutricionais a idosa que sofreu aneurisma cerebral.AI 0006641-28.2013.4.03.0000Desembargador Federal Johonsom di Salvo ......................................................................196Processo Administrativo. Juiz Federal. Substituto. Vitaliciamento.PA 0009081-94.2013.4.03.0000Desembargador Federal Fábio Prieto ................................................................................ 207Suspensão de Liminar. Suspensão de execução de contrato firmado decorrente de pregão presencial. Descontinuidade da produção de radiofármacos pela CNEN detentora do monopólio nuclear da União.SLAT 0011866-29.2013.4.03.0000Desembargador Federal Newton De Lucca ........................................................................212DIREITO CIVILSFH. Seguro habitacional. Vícios de construção. Desmoronamento. Cobertura caracterizada. Indenização destinada a amortização do saldo devedor. AC 0013623-08.2006.4.03.6110Desembargador Federal André Nekatschalow ...................................................................217DIREITO PENALDelitos dos artigos 184, § 2º e 334, do Código Penal. Suspensão do processo e do prazo prescricional.ACr 0003274-08.1999.4.03.6104Desembargador Federal Peixoto Junior ............................................................................ 235Crime de corrupção passiva imputado a policiais rodoviários federais. Reconhecimento de circunstância agravante genérica de abuso de poder.ACr 0003895-65.1999.4.03.6181Desembargador Federal Paulo Fontes ...............................................................................240Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Suspensão do processo até conclusão da discussão na esfera cível. Impossibilidade. Suspensão dos direitos políticos. ACr 0009930-31.2005.4.03.6181Desembargador Federal Nelton dos Santos....................................................................... 253Pedido de direito de resposta. Não recepção da Lei nº 5.250/67. Vigência do instituto por previsão constitucional. Conteúdo calunioso da matéria publicada em periódico.ACr 0003737-63.2006.4.03.6181Desembargador Federal Cotrim Guimarães...................................................................... 258Furto qualificado. Custódia cautelar mantida. Prova papiloscópica categórica. Dosimetria da pena. Ressarcimento da vítima.ACr 0011862-49.2008.4.03.6181Desembargadora Federal Vesna Kolmar ........................................................................... 264Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Desclassificação para o delito de receptação. ACr 0007693-77.2012.4.03.6181Desembargador Federal José Lunardelli........................................................................... 270Crime de falsidade ideológica. Declaração de pobreza para obtenção do benefício da justiça gratuita. Advogado. Trancamento do inquérito policial. Constrangimento ilegal evidenciado. HC 0009631-89.2013.4.03.0000Juiz Federal Convocado Paulo Domingues ........................................................................281DIREITO PREVIDENCIÁRIOPensão por morte. Situação de desemprego. Qualidade de segurado comprovada.Ag AC 0010792-88.2008.4.03.6183Desembargador Federal Sérgio Nascimento .....................................................................289Benefício assistencial. Rediscussão da matéria. Fato constitutivo. Decisão monocrática: ausência de ilegalidade ou abuso de poder.Ag AC 0052082-81.2008.4.03.9999Desembargadora Federal Daldice Santana........................................................................ 292Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Requisitos não comprovados. Ausente incapacidade total e permanente ou temporária. Portador de distimia, somatizações e depressão psíquica leve.Ag AC 0001407-83.2009.4.03.6118Desembargadora Federal Mônica Nobre ........................................................................... 295Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Regime de economia familiar. Produção em larga escala.EDcl AC 0002577-87.2009.4.03.9999Desembargador Federal Baptista Pereira..........................................................................302Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição integral em especial. Operador de pregão. Atividade especial.Ag AC 0011446-41.2009.4.03.6183Desembargador Federal Nelson Bernardes .......................................................................308Pensão por morte. Contribuinte individual. Ausência de contribuições. Contribuição “post mortem”. Impossibilidade.Ag AC 0040054-47.2009.4.03.9999Desembargadora Federal Lucia Ursaia...............................................................................321Aposentadoria por idade rural. Reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar. Ação Rescisória. Cônjuge aposentado por invalidez e residência em área urbana.AR 0006110-10.2011.4.03.0000Juiz Federal Convocado Ciro Brandani............................................................................. 324Auxílio-reclusão. Último salário do segurado superior ao limite legal. Posterior situação de desemprego. Requisitos preenchidos.Ag ApelReex 0006568-66.2012.4.03.9999Juíza Federal Convocada Raquel Perrini...........................................................................328Ação civil pública. Assistência social. Ausência de Vara Federal na comarca do domicílio do beneficiário. Competência da Justiça Estadual. Ministério Público Estadual. Legitimidade ativa para atuar na Justiça Federal. Defesa de direitos individuais homogêneos. Interesse social. AgRg AC 0012330-63.2012.4.03.9999Desembargador Federal Walter do Amaral....................................................................... 336DIREITO PROCESSUAL CIVILAção Civil Pública. Plano de Assistência Social aos trabalhadores do setor sucroalcooleiro. Contabilidade específica.EDcl AC 0000496-14.2008.4.03.6116Desembargadora Federal Marisa Santos........................................................................... 347Embargos à Execução. Flexibilização da coisa julgada. Julgado que determinou a revisão de aposentadoria e contrariou o entendimento do STF quanto ao cálculo do teto legal.AC 0008171-19.2008.4.03.9999Desembargadora Federal Vera Jucovsky ........................................................................... 352Mandado de Segurança contra ato de juiz de direito de Vara da Infância e Juventude. Ordem para que o INSS continuasse arcando com pensão por morte a menor emancipada. MS 0000250-96.2009.4.03.0000Desembargadora Federal Therezinha Cazerta .................................................................. 376Prosseguimento da Execução para recebimento tão somente de valores atinentes à parte do pedido não albergada pela coisa julgada operada em momento anterior nos feitos que tramitaram perante o JEF.Ag AI 0035806-28.2010.4.03.0000Desembargador Federal Fausto De Sanctis....................................................................... 395Ação Civil Pública. Dano ambiental. Impossibilidade jurídica do pedido. Litispendência. Competência. Prevenção. Carência da ação. Prescrição.AI 0032976-21.2012.4.03.0000Desembargadora Federal Marli Ferreira ...........................................................................398Suspensão da inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. REsp nº 113.749-7/CE. Garantia idônea e suficiente.Ag AI 0001931-62.2013.4.03.0000Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira ...........................................................................404Conflito de Competência. Ação versando sobre benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez cumulado com pedido de indenização por dano moral. Competência delegada da Justiça Estadual.CC 0016118-75.2013.4.03.0000Juiz Federal Convocado Souza Ribeiro ............................................................................. 410DIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial. Obrigatoriedade da aplicação da atenuante genérica de confissão.REsp ACr 0003530-93.2000.4.03.6100Desembargadora Federal Salette Nascimento....................................................................415Prisão domiciliar. Revogação. Apenado com condições de saúde atualmente favoráveis ao cumprimento da pena em estabelecimento penal ou hospitalar. Cometimento, ainda, de falta grave durante o cumprimento da pena. AgExPe 0010249-86.2011.4.03.6181Desembargador Federal Luiz Stefanini ..............................................................................418Inquérito Policial. Denúncia por crimes contra o sistema financeiro. Início de mandato de prefeito durante a instrução processual. Foro por prerrogativa de função. Réu não reeleito.IP 0008695-82.2012.4.03.6181Desembargador Federal Roberto Haddad......................................................................... 434“Habeas Corpus”. Verificação da capitulação legal no início do inquérito policial: possibilidade. Prisão preventiva. Significativa dúvida quanto à real identidade do paciente. Prisão cautelar: necessidade. Descabimento de outras medidas cautelares menos severas.HC 0010482-31.2013.4.03.0000Juiz Federal Convocado Márcio Mesquita.........................................................................438“Habeas Corpus”. Intimação do advogado constituído sobre a sentença condenatória pela imprensa oficial. Ausência de notificação pessoal do condenado que respondeu solto ao processo. Inércia do advogado. Prejuízo manifesto. HC 0013146-35.2013.4.03.0000Desembargadora Federal Cecilia Mello ............................................................................. 445DIREITO TRIBUTÁRIOMatriz e filiais. Ilegitimidade ativa das filiais reconhecida de ofício. PIS. COFINS. Inclusão do ICMS na base de cálculo.AMS 0003300-70.2008.4.03.6110Juiz Federal Convocado Herbert de Bruyn ........................................................................451Imposto de renda. Valores recebidos de forma acumulada. Reclamação Trabalhista. Cálculo com base no montante global. Impossibilidade.ApelReex 0006901-34.2010.4.03.6104Desembargadora Federal Diva Malerbi.............................................................................469Imposto de renda. Pessoa física. Valores recebidos acumuladamente. Incidência conforme tabela progressiva. Juros moratórios. Contexto da perda do emprego. Isenção.Ag ApelReex 0001614-34.2012.4.03.6100Desembargadora Federal Consuelo Yoshida ......................................................................475Débitos inscritos em DAU. Principal, multa, encargos e juros de mora. Pagamento à vista com anistia parcial dos acessórios. Depósitos judiciais. Conversão em renda do principal depositado. Ag AI 0028268-25.2012.4.03.0000Desembargador Federal Carlos Muta ................................................................................482
Keywords: jurisprudência; v. 24; n. 118; jul./set. 2013