Sentenças (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2013)
SENTENÇASAção Civil Pública. Demolição e remoção de píer localizado na Praia da Feiticeira – Ilhabela. Condenação ao pagamento de indenização pelo dano ambiental. Invalidação do alvará de construção emitido pela Municipalidade.0005461-06.2010.4.03.6103Juiz Federal Ricardo de Castro Nascimento ......................................................................501Responsabilidade objetiva da INFRAERO. Ato ilegal e abusivo. Procedimento de inspeção mais gravoso adotado pelos agentes para acesso à área de embarque de aeroporto. Usuário pessoa com deficiência. Danos morais.0009851-64.2011.4.03.6303Juíza Federal Marilaine Almeida Santos........................................................................... 507Pensão por morte. Dependente. Filha emancipada.0001996-85.2012.4.03.6307Juiz Federal Claudio Roberto Canata ................................................................................ 523Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos morais. CEF a negar a existência da conta, posteriormente apurando a ocorrência de fraude no levantamento de valores.0007376-07.2012.4.03.6108Juiz Federal José Francisco da Silva Neto ........................................................................ 529Desembargador integrante do TRT. Direito a licença-prêmio por assiduidade em razão do exercício das atividades de auxiliar judiciário e oficial de justiça antes do ingresso na magistratura. Direito adquirido do autor aos períodos remanescentes da licença-prêmio averbados em seu prontuário, para gozo oportuno ou cômputo para fins de aposentadoria.0014921-55.2012.4.03.6100Juiz Federal Djalma Moreira Gomes................................................................................. 532Mandado de Segurança. Garantia do direito líquido e certo à matrícula no curso técnico de automação industrial sob o regime de cotas instituído pela Lei nº 12.711/2012.0000589-43.2013.4.03.6103Juiz Federal David Diniz Dantas ........................................................................................537Antecipação de tutela. Determinação para que o Senado Federal se abstenha de utilizar colunas e matérias veiculadas pelo jornal Folha de São Paulo em seus “clippings” digital e impresso, devendo retirar de seu “site” as matérias reproduzidas indevidamente. 0010829-97.2013.4.03.6100Juíza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho....................................................................... 545
Keywords: sentenças; v. 24; n. 118; jul./set. 2013