Sentenças (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2013)
SENTENÇASFiscalização da ANATEL. Constatação de funcionamento clandestino de emissora de rádio.0011010-93.2006.4.03.6181Juiz Federal Toru Yamamoto ............................................................................................. 441Gráfica e editora. Multa por atraso na entrega de Declaração Especial de Informação Fiscal – Papel Imune. Pedido de anulação da multa. Descabimento. 0011374-65.2007.4.03.6105Juíza Federal Raquel Coelho Dal Rio Silveira...................................................................450Contrato de mútuo celebrado para aquisição da casa própria. Falecimento de um dos mutuários. Condenação da CEF ao pagamento de cobertura securitária prevista no contrato. 0003110-34.2008.4.03.6102Juiz Federal David Diniz Dantas .......................................................................................458Pensão por morte. Concessão à ex-esposa e à companheira do falecido na data do óbito.0055972-93.2010.4.03.6301Juiz Federal Fernando Henrique Corrêa Custodio ...........................................................478Mandado de Segurança preventivo. Alegação de necessidade de proteção do sigilo bancário da impetrante. Inocorrência de interceptação de dados. Impossibilidade do contribuinte simplesmente recusar-se a apresentar à Receita Federal informações sobre movimentações bancárias.0007274-25.2011.4.03.6106Juiz Federal Dasser Lettiére Júnior...................................................................................482Violação do denominado “monopólio estatal” dos Correios. Entrega de avisos de intimação realizada diretamente por funcionários do próprio cartório ou por terceiros a seus serviços.0000109-48.2012.4.03.6119Juiz Federal Tiago Bologna Dias .......................................................................................486Correios. Ação mandamental para entrega postal nos específicos endereços dos moradores de condomínio fechado, tanto quanto para cadastro de CEP individualizado para cada uma das ruas de dito condomínio. Parcial procedência, insuficiente a entrega postal em “portaria”.0002943-57.2012.4.03.6108Juiz Federal José Francisco da Silva Neto ........................................................................494CREMESP. Aplicação de penalidade de suspensão do exercício profissional por 30 dias. Entrevista concedida à revista por cirurgião plástico renomado. Matéria que não condizia com os preceitos éticos da medicina. Fatos incontroversos, infrações existentes, razoabilidade e proporcionalidade da sanção aplicada. 0012226-31.2012.4.03.6100Juiz Federal João Batista Gonçalves .................................................................................498
Keywords: sentenças; v. 24; n. 118; abr./jun. 2013