Primeiras considerações sobre a dosimetria da pena na Ação Penal 470/MG: – “Mensalão” (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2013)
Este trabalho busca analisar um dos aspectos da forma de dosagem da pena na Ação Penal 470/MG, conhecida como processo do “Mensalão”. A ação penal em questão vem sendo bastante comentada e analisada por sua importância tanto na história política de nosso país quanto pelo âmbito de inovações de posicionamento do Supremo Tribunal Federal em matéria penal. O estudo se dirige especificamente ao regime inicial de cumprimento de pena, bem como aos parâmetros utilizados para sua fixação
Keywords: AP 470; Mensalão; aplicação da penal; regime inicial de cumprimento de pena; Supremo Tribunal Federal