Sentenças (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2012)
SENTENÇASConcessão de benefício previdenciário. Conversão de tempo de serviço de atividade especial em comum. Fraude. Crime de estelionato contra o INSS. Laudos idôneos, embora tecnicamente questionáveis. Infração disciplinar.0000108-86.2003.4.03.6181Juiz Federal Toru Yamamoto ............................................................................................. 377Reforma agrária. INCRA. Pedido de outorga do instrumento definitivo de titulação no projeto de assentamento Bela Vista do Chibarro. Descumprimento de cláusulas resolutórias. Arrendamento parcial do lote.0011004-70.2009.4.03.6120Juíza Federal Vera Cecília de Arantes Fernandes Costa...................................................389Pensão por morte. Companheiro em união homoafetiva mantida com o falecido até a data do óbito.0049498-09.2010.4.03.6301Juiz Federal Fernando Henrique Corrêa Custodio ...........................................................409Servidor da Marinha do Brasil. Portador assintomático do vírus HIV. Transferência para a reserva remunerada. Isenção do imposto de renda relativo aos seus provimentos.0000372-71.2011.4.03.6004Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales ...................................................................... 415Dívida ativa com origem em ITR. Alegação de transmissão da propriedade do imóvel. Bloqueio de contas bancárias. Constrição além do montante do débito que impediu a realização de outra aquisição imobiliária. Pedido de condenação da União ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Inadmissibilidade.0011946-94.2011.4.03.6100Juiz Federal Djalma Moreira Gomes................................................................................. 421Ação Civil Pública. Elaboração de Plano de Assistência Social (PAS) relativo às safras do setor sucroalcooleiro.0000067-87.2012.4.03.6122Juiz Federal Bruno Santhiago Genovez.............................................................................427Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Terço de férias. Inexigibilidade.0004323-27.2012.4.03.6105Juíza Federal Raquel Coelho Dal Rio Silveira...................................................................434
Keywords: jurisprudência; v. 24; n. 115; out./dez. 2012