Jurisprudência em destaque (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2012)
JURISPRUDÊNCIA EM DESTAQUETráfico internacional de pessoas. Artigo 231 do Código Penal. Status hierárquico de tratados e convenções que versem sobre direitos humanos. Elemento subjetivo. Dolo. Consentimento e vulnerabilidade das vítimas.Desembargador Federal Cotrim Guimarães ........................................................................51COMENTÁRIOSJosé Eduardo de Almeida Leonel Ferreira ..................................................................... 54Silvio César Arouck Gemaque .........................................................................................57
Keywords: jurisprudência em destaque; v. 24; n. 115; jul./set. 2012