Juizados Especiais Criminais e celeridade processual (Juizados Especiais Criminais para crimes de maior potencial ofensivo?) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2012)
A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a denominada “Lei dos Juizados Especiais Criminais”, em seu artigo 2º, dispõe que “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade...”, e o artigo 62, da mesma Lei, que “O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade...”. É certo que tal Lei trata tanto dos Juizados Cíveis, quanto dos Criminais, portanto a regra do artigo 2º, já mencionada, seria suficiente para se entender que o legislador pretendeu a afetação daqueles princípios, dentre eles, o da celeridade, a ambos Juizados. Porém, para que não restassem dúvidas, e até de forma redundante, o legislador preferiu reassegurar, no artigo 62, igualmente já citado, no Capítulo III, o qual trata dos Juizados Especiais Criminais, a plena aplicação dos princípios informadores previstos no início da Lei, muito embora não conste, neste último artigo, o princípio da simplicidade, presente no artigo 2º da Lei. Os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade e economia processual, do modo adotado pela Lei, convergem, todos eles, em direção ao princípio da celeridade.
Keywords: Juizado Especial Federal; maior potencial ofensivo; celeridade