Sumário (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2012)
ARTIGOS DOUTRINÁRIOS“A exequibilidade das duplicatas virtuais e os boletos bancários. Comentário ao acórdão proferido pelo STJ no REsp 1.024.691-PR”. Juiz Federal Márcio Ferro Catapani ....................................................................................................... 04“Lei Complementar nº 123/2006: o litisconsórcio passivo dos entes públicos nas demandas envolvendo a Lei do Supersimples”. Juiz Federal Fernando Américo de Figueiredo Porto............................................................................... 14“O Tribunal Penal Internacional e o Direito Penal Contemporâneo”. Juíza Federal Adriana Freisleben de Zanetti .............................................................. 30
Keywords: sumário; v. 23; n. 112; mar./abr. 2012