Sentenças (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2022)
SENTENÇASEmbargos à Execução Fiscal. Exigência de débitos de IOF decorrentes de Auto de Infração. Empréstimo entre empresas coligadas.0005900-90.2018.4.03.6182Juiz Federal Erik GramstrupAção Penal. Delitos previstos no artigo 55 da Lei nº 9.605/1998 em concurso formal com o artigo 2º da Lei nº 8.176/1991. Degradação ambiental às margens do rio Mogi Guaçu, dentro das poligonais de exploração de areia da empresa ré, que resultaram na supressão de vegetação em área de preservação permanente.0000049-28.2019.4.03.6120Juiz Federal Márcio Cristiano EbertExecução Penal. Lei nº 13.445/2017. Decreto nº 9.199/2017. Tratado Sobre Transferência de Presos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão. 0000101-24.2019.403.6120 Juíza Federal Carla RisterTutela declaratória. IPI. Creditamento escritural do IPI recolhido incidente sobre o bem “feltro”, adquirido como produto intermediário utilizado no processo de fabricação de papel. Apuração, escrituração e utilização de tais créditos conforme RIPI (Decreto nº 7.212/2010).5000823-90.2021.4.03.6123Juiz Federal Fernando Henrique Côrrea CustodioParcelamento fiscal. Desistência de plano para adesão a outro, dito mais vantajoso. PERSE instituído pela Lei nº 14.148/2021.5001008-07.2021.403.6131Juiz Federal Mauro Salles Ferreira Leite
Keywords: sentenças; v. 33; n. 153; abr./jun. 2022