A hora de repensar o ECA (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2010)
No presente aniversário de 20 anos da introdução do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em nossa legislação, parece-nos, à luz de todas as evidências indicativas, que está mais do que na hora de repensar esta inovadora, - mas ao mesmo tempo, absolutamente ineficaz -, normatização, no âmbito do escopo contextualizante dos próprios resultados negativos que foram observados (e, particularmente, verificados) até o presente momento. Muito embora seja cediço reconhecer, - em destacado sentido opinativo reverso à presente proposta reflexiva -, a existência de um verdadeiro batalhão de juízes sociólogos, ardentes e apaixonados defensores do ECA, precisamos urgentemente, todavia, nos afastar de toda a passionalidade que naturalmente envolve o assunto para, com maestria lógica , estabelecermos uma verdadeira e imparcial visão crítica (e também amadurecida) sobre o tema vertente, posto que não é difícil deduzir que, em grande medida, foi a ingênua tentativa de se implantar um “Código Suíço” em um País Tropical (em sinérgico desafio a nossa realidade efetiva), - mais do que qualquer outro fator isoladamente considerado -, que conduziu aos extremos absurdos que estamos sendo compelidos a vivenciar diuturnamente.
Keywords: Estatuto da Criança e do Adolescente; visão crítica; menoridade; impunidade