O papel do Poder Judiciário na concretização do direito fundamental à saúde a partir da Constituição Federal de 1988 (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2023)
No presente artigo serão abordados os contornos constitucionais e legais do direito fundamental à saúde, assim como a contribuição dada pelo Poder Judiciário na sua concretização. Também serão destacadas algumas questões usualmente invocadas nas discussões sobre o tema, como o controle judicial de políticas públicas, a reserva do possível e o ativismo judicial. Buscar-se-á demonstrar como as decisões judiciais repercutem nas decisões políticas, em verdadeiro diálogo entre os Poderes, cada qual preservando sua independência.
Keywords: Direito à saúde; Políticas públicas; Ativismo Judicial; Reserva do possível