A (in)constitucionalidade do reconhecimento do menor sob guarda como dependente para fins previdenciários (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2023)
O presente artigo aborda a discussão relativa ao reconhecimento da dependência do menor sob guarda para fins previdenciários, com o escopo de ponderar acerca do direito ao benefício de pensão por morte e/ou auxílio reclusão relativo a(o) sua(eu) guardiã(o) segurada(o) da Previdência Social. Para tanto, além da análise legislativa e doutrinária, serão examinados recentes precedentes do STJ e do STF acerca da matéria, sob o enfoque da EC nº 103/2019.
Keywords: Menor sob guarda; Dependência; Pensão por morte; Auxílio reclusão; EC nº 103/2019