Jurisprudência (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2023)
ÓRGÃO ESPECIALArguição de Inconstitucionalidade. Constitucional. Processual Civil. Ação Civil Pública. Plano de assistência social (Lei nº 4.870/1965). Lei nº 12.865/2013 (arts. 38 e 42). Direito adquirido. Vedação do retrocesso social. Igualdade. Ofensa reflexa. Não conhecimento.ArgIncCiv 0000663-18.2005.4.03.6122Desembargador Federal Nino ToldoArguição de Inconstitucionalidade. Processual Civil. §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Ausência superveniente de interesse. Decisão do STF acerca da matéria. Tema 736. Multa diante da negativa de homologação de compensação tributária. Prejudicado o incidente.ArgIncCiv 0017774-71.2011.4.03.6100Desembargador Federal David Dantas PRIMEIRA SEÇÃOAção Rescisória. Violação literal de dispositivo de lei. Artigos 67 e 100 da Lei nº 8.112/90. Direito ao anuênio e licença-prêmio. Inconstitucionalidade dos incisos I e III do artigo 7º da Lei nº 8.162/1991. Cômputo do tempo de serviço prestado sob regime anterior à conversão. Direito adquirido. Súmula 678 do STF.AR 0015822-97.2006.4.03.0000Desembargador Federal Valdeci Dos SantosProcessual Civil. Conflito de competência. Mandado de Segurança. Opção pela propositura no foro de domicílio da parte impetrante. Viabilidade. Repercussão Geral. Tema 374. Incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais.CCCiv 5004857-47.2021.4.03.0000Desembargadora Federal Giselle FrançaPrimeira TurmaAdministrativo. Constitucional. Servidor público. União homoafetiva. Aplicação do previsto no art. 217, I, alínea “c” da Lei nº 8.112/1990 por analogia à união estável. Entidade familiar. Reconhecimento da sociedade de fato. Princípios constitucionais. Precedentes STF.ApReeNec 0027226-52.2004.4.03.6100Desembargador Federal Wilson Zauhy Constitucional. Administrativo. Civil. Processual Civil. Responsabilidade da FUNAI por atos ilícitos perpetrados por indígenas. Não recepção do regime tutelar previsto pelo Estatuto do Índio pela CF/88. Prolação de sentença citra petita. Ausência de análise dos pressupostos da responsabilidade civil quanto à comunidade indígena corré no processo. Sentença anulada sob pena de indevida supressão de instância. Retorno dos autos à vara de origem para a devida apreciação do tema.ApCiv 5000078-27.2017.4.03.6002Desembargador Federal Hélio NogueiraSegunda TurmaProcesso Civil. Mandado de Segurança. Apelação Civil. Entidade filantrópica. Imunidade. Tema 32. Repercussão geral. Constitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/1991. ADIN nº 2.028-5. Limitação material para auferir imunidade fiscal. Lei complementar. Necessidade.ApCiv 0029565-57.1999.4.03.6100Desembargador Federal Cotrim GuimarãesApelação. Preliminar de falta de interesse de agir. Ação de reintegração de posse. Reforma agrária. Projeto de assentamento. Ocupação irregular. Mera detenção. Imóvel rural. Função social. Art. 186, I a IV, da Carta Magna.ApCiv 0000873-61.2012.4.03.6110Desembargador Federal Carlos FranciscoSEGUNDA SEÇÃOAdministrativo. Constitucional. Inscrição em conselho profissional. Existência de condenação criminal. Resolução nº 327/1992 do COFECI. Ofensa frontal e direta ao livre exercício profissional (art. 5º, XIII, da Constituição Federal) e ao art. 2º da Lei nº 6.530/1978. Ilegalidade e inconstitucionalidade da restrição imposta única e exclusivamente com fundamento em Resolução do COFECI.Ag AR 5005182-85.2022.4.03.0000Desembargador Federal Johonsom Di Salvo Constitucional. Processual Civil. Agravo Interno. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Afastamento do artigo 62 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal). Extensão da faixa de APP do reservatório da UHE Ilha Solteira. Matéria de índole constitucional submetida à análise pelo STF nas ADIS nºs 4.937, 4.901, 4.902, 4.903 e na ADC nº 42. Constitucionalidade dos artigos 61-A e 62 da Lei nº 12.651/2012. Inadmissibilidade do incidente. Art. 976, § 4º, do CPC. Necessidade de processo em tramitação (“processo piloto”). Ausência de risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (art. 976, II, CPC). Possibilidade do exame monocrático da admissibilidade.Ag IRDR 5018308-08.2022.4.03.0000Desembargadora Federal Marli FerreiraTerceira TurmaAção Civil Pública. Competência da Justiça Federal. Instrumento processual adequado. Legitimidade passiva. IBAMA. Competência supletiva. Queima controlada da palha de cana-de-açúcar. Licença ambiental concedida pelo órgão estadual. Repartição constitucional e legal de competência. Limites da atuação cooperativa entre órgãos federais, estaduais, distritais e municipais. Estudo prévio de impacto ambiental condicionado à reserva de lei (art. 225, § 1º, IV, da CF).ApelRemNec 0002023-07.2014.4.03.6143Desembargador Federal Nelton Dos Santos Administrativo. Constitucional. Ação Civil Pública. Direitos fundamentais de acesso à justiça e assistência gratuita aos necessitados. Determinação judicial compulsória. Instituição de unidade da DPU na Subseção Judiciária de Araraquara/SP. Violação à garantia da inamovibilidade do defensor e ao princípio da separação dos poderes. Artigos 34 ao 38 e 43, II, da LC nº 80/1994 e artigo 2º da CF/88. Impossibilidade de ingerência do Judiciário na implementação de políticas públicas. Ausência de situação constitucional intolerável. Mérito administrativo. Conveniência e oportunidade.ApCiv 0010085-08.2014.4.03.6120Desembargador Federal Nery Júnior Processo civil. Administrativo. Constitucional. Direito à saúde. Realização de procedimento cirúrgico. Dignidade da pessoa humana como vetor interpretativo do ordenamento jurídico brasileiro. Cumprimento de ordem judicial. Resolução de mérito. Responsabilidade civil do Estado. Erro médico não verificado. Lastro probatório insuficiente. Ato ilícito e nexo de causalidade não comprovados.ApCiv 5002551-88.2019.4.03.6107Desembargadora Federal Consuelo YoshidaEnsino superior. Igreja adventista. Atividades acadêmicas aos sábados. Liberdade religiosa. Direito do aluno a alternativa compatível.RemNecCiv 5016647-32.2019.4.03.6100Desembargador Federal Antonio CedenhoProcessual Civil. Constitucional. Administrativo. Tutela provisória da saúde. Tratamento medicamentoso. Pedido de fornecimento. “Trikafta”. Incapacidade financeira. Registro na ANVISA. Elementos de análise do caso concreto. Necessidade e urgência não corroboradas por critérios técnicos no caso concreto. Solidariedade dos entes federados. Tema 793 (RE 855.178-ED).AI 5030398-48.2022.4.03.0000Desembargador Federal Carlos MutaProcesso Civil. Mandado de Segurança. Constitucional. Direito à educação (arts. 6º e 205 da CF/88). Processo seletivo. Vagas reservadas. Políticas públicas compensatórias. Não atendimento dos critérios do edital. Erro escusável no preenchimento da inscrição. Não verificado. Inclusão em lista de ampla concorrência. Impossibilidade. Observância dos princípios da legalidade e da eficácia vinculante do edital. Mudança judicial do critério de seleção. Aplicação analógica da Lei nº 12.990/2014. Impossibilidade. Observância do princípio da separação dos poderes.AI 5004239-34.2023.4.03.0000Desembargador Federal Carlos DelgadoQuarta TurmaConstitucional. Tributário. COFINS-importação. Majoração da alíquota em um ponto percentual. Legalidade. Vedação do aproveitamento integral dos créditos obtidos com o pagamento do tributo. Constitucionalidade declarada pelo STF. Lei nº 12.715/2012. Legalidade Reconhecida.ApelRemNec 0006471-74.2013.4.03.6105Desembargador Federal André NabarreteAdministrativo. Ensino superior. Autonomia universitária. Desligamento de estudante. Hipótese prevista em Estatuto e Regimento Interno da instituição de ensino. Art. 207 da CF. Competência para se autodeterminar e autorregulamentar.ApCiv 5002894-75.2019.4.03.6110Desembargadora Federal Mônica NobreTributário. Constitucional. Mandado de Segurança. Contribuição ao INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e salário-educação. EC nº 33/2001. Base de cálculo. Folha de salários. Legalidade e constitucionalidade. Tema 325. Tema 495.ApCiv 5008685-06.2020.4.03.6105Desembargador Federal Marcelo SaraivaSexta TurmaConstitucional. Administrativo. Pregão para a contratação de empresa intermediária de transporte de correspondência, documentos e pequenos volumes. Violação ao monopólio postal da ECT. ADPF nº 46. Art. 21, X, CF/88.ApCiv 0026117-95.2007.4.03.6100Desembargador Federal Souza RibeiroConstitucional. Processual Civil. Agravo Retido. Reiteração. Inocorrência. Não conhecimento. Ordem dos Músicos do Brasil. Profissão de músico. Arts. 5º, IX e XIII, da Constituição. Art. 53 da Lei n° 3.857/1960. Músicos estrangeiros. Taxa pelo registro de contratos. Não recepção pela atual ordem constitucional. Livre manifestação artística. Prescindibilidade de controle profissional. Violação da regra da cláusula de reserva de plenário. Inocorrência.ApCiv 0014757-56.2013.4.03.6100Desembargadora Federal Consuelo YoshidaConstitucional. Administrativo. Processual Civil. Ação Civil Pública. Implementação do portal da transparência. Lei nº 12.527/2011. LC nº 131/2009. Controle social da gestão pública. Concretização do princípio republicano. Dever administrativo. Gestão da documentação governamental. Art. 216, § 2º, CF/88. Atendimento parcial pelo município. Suspensão de transferências voluntárias e multa diária. Medidas desproporcionais. Necessidade de reavaliação contemporânea dos fatos.ApCiv 0002252-26.2016.4.03.6133Desembargadora Federal Diva MalerbiProcessual Civil. Administrativo. Constitucional. Responsabilidade civil do Estado. DNIT. Acidente de veículo. Buraco na pista. Conduta omissiva. Art. 37, § 6º, da CF. Aplicabilidade. Responsabilidade objetiva. Direito de regresso. Responsabilidade da autarquia. Ressarcimento devido.ApCiv 5003549-48.2017.4.03.6100Desembargador Federal Mairan MaiaAção Civil Pública. Tutela antecipada. Implantação de, no mínimo, dois leitos em UTI neonatal. Município de Três Lagoas. Inércia do Executivo. Implementação de direitos fundamentais. Poder Judiciário. Políticas públicas. Ativismo judicial. Prazo de 120 dias. Razoabilidade. Art. 5º, XXXV, da CF/88. Multa diária. Cabimento.AI 5017573-48.2017.4.03.0000Desembargador Federal Johonson Di SalvoConstitucional. Tributário. Importação. “Cards games”. Imunidade de impostos e alíquota zero do PIS/COFINS importação quanto a álbuns, livros e cards integrantes dos livros de “Magic the Gatering”. Reconhecimento. Art. 150, VI, “d”, da CF/88.ApelRemNec 5031548-39.2018.4.03.6100Desembargador Federal Toru YamamotoAmbiental. Ação Civil Pública. Intervenção antrópica em área de preservação permanente. Rio Paraná. Município de Rosana/SP. Bairro Beira-Rio. Inexistência de regularização fundiária. Dano ambiental. Recuperação da área. Necessidade. Responsabilidade objetiva. Art. 225 da CF/88. Obrigação “propter rem”. Indenização pecuniária.ApCiv 5002095-26.2019.4.03.6112Desembargadora Federal Diva MalerbiProcessual Civil. Constitucional. Administrativo. Iminente perigo público. Propriedade particular. Artigo 5º, inciso XXV, da CF/88. Requisição de bens e serviços. Pandemia de coronavírus. Lei nº 13.979/2020.AI  5007553-90.2020.4.03.0000Desembargador Federal Fábio PrietoTERCEIRA SEÇÃOPrevidenciário. Ação Rescisória. Art. 966, V, do CPC. Desaposentação reconhecida judicialmente. Inexistência de manifesta violação à norma jurídica. Improcedência do pedido de rescisão do julgado. RE 661.256. Modulação dos efeitos do acórdão. Preservação do direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data do julgamento dos embargos em 06.02.2020. Desnecessidade de repetição dos valores recebidos a título de desaposentação.AR 5007086-14.2020.4.03.0000Desembargador Federal Gilberto JordanSétima TurmaProcesso Civil. Previdenciário. Constitucional. Juízo de retratação. Tema 709. Aposentadoria especial. Termo inicial. Artigo 57, § 8°, da Lei nº 8.213/1991. Constitucionalidade. Pedido administrativo indeferido. Concessão judicial. Continuidade de labor na atividade especial até a concessão judicial. Valores atrasados. Desligamento de atividade especial.EDcl ApCiv 0007614-80.2018.4.03.9999Desembargadora Federal Inês VirgíniaPrevidenciário. Benefício de prestação continuada. Assistência social. Previsão constitucional (art. 203, V, da CF/88). Renda per capita de 1/4 do salário mínimo. Rcl 4374 STF. Inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Inconstitucionalidade do artigo 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Critério defasado. Possibilidade de aferição da miserabilidade por outros meios. Precedentes.AI 5001820-41.2023.4.03.0000Desembargador Federal Marcelo Vieira  Oitava TurmaPrevidenciário. Revisão. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Necessidade de realização de prova pericial. Cerceamento de defesa. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal. Anulação da sentença.ApCiv 5891662-14.2019.4.03.9999Desembargador Federal Therezinha CazertaAssistência social. Benefício assistencial ao portador de deficiência. Art. 203, V, da CF/88. Caráter subsidiário, limitado às situações de total impossibilidade de manutenção própria ou pela família, não sendo possível ser utilizado como complementação de renda. Miserabilidade não comprovada. Não preenchimento dos requisitos legais. Devolução dos valores recebidos de boa-fé. Não cabimento.ApelRemNec 5049731-93.2021.4.03.9999Desembargador Federal Herbert De Bruyn Nona TurmaProcessual civil. Previdenciário. Menor sob guarda. Avó falecida. Segurada do RGPS. Pensão por morte. Tema 732/STJ. ADIS 4878 e 5083. Julgamento. EC nº 103/2019. Fundamento na Constituição Federal (ART. 227) e na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Limite etário para concessão do benefício. Art. 2º do ECA (dezoito anos de idade).EDcl ApCiv 0040444-70.2016.4.03.9999Juiz Federal Convocado Nilson LopesSalário-maternidade. Proteção constitucional. Indígena. Segurada especial. Equiparação aos boias-frias/diaristas. Comprovação do trabalho rural no período de carência. Início de prova material válido. Certidão expedida pela FUNAI. Trabalhadora rural. Enquadramento da boia-fria/diarista como segurada empregada. Indígena menor de 16 anos de idade. STF. RE 1.086.351.ApCiv 5001854-31.2019.4.03.9999Desembargadora Federal Marisa SantosPrevidenciário. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada. Pensão por morte. Exigência de prévio requerimento administrativo. Ausência de violação à garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CR/88, art. 5º, XXXV). Interesse de agir. RE nº 631.240/MG.AI 5020491-49.2022.4.03.0000Desembargador Federal Ali MazloumPrevidenciário. Aposentadoria por idade rural. Vedação de repetição de ação idêntica. Observância à coisa julgada. Manutenção da segurança jurídica (artigo 5º, XXXVI, da CF). Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Extinção do feito sem resolução de mérito.ApCiv 5002722-67.2023.4.03.9999Desembargadora Federal Daldice Santana Décima TurmaPrevidenciário. Processo Civil. Mandado de Segurança. Renúncia ao benefício. Desaposentação. Tema 503/STF. RE Nº 661.256. Distinguishing. Pensão por morte militar. Vedação constitucional à acumulação de proventos e aposentadorias. Benefício mais vantajoso. Possibilidade.ApelRemNec 5015211-80.2019.4.03.6183Desembargadora Federal Leila Paiva Previdenciário. Constitucional. Mandado de Segurança. Prorrogação de benefício. Deferimento em sede de recurso administrativo. Recusa do INSS a cumprir a decisão. Impossibilidade. Princípio do devido processo legal, ao qual está sujeita toda a atuação administrativa. Art. 37 da CF/88.RemNecCiv 5000685-47.2022.4.03.6137Desembargador Federal Sérgio Nascimento...................................... 416Previdenciário. Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Natureza especial das atividades laboradas reconhecida. Agente físico ruído. Possibilidade de conversão do tempo especial em comum mediante aplicação do fator previsto na legislação até a data da EC nº 103/2019. Regra de transição da EC nº 103/2019.ApCiv 5002514-90.2022.4.03.6128Desembargador Federal Nelson Porfírio Execução de título judicial. Precatório de natureza alimentar. Cessão de crédito. Possibilidade. Concordância do devedor. Desnecessidade. §§ 13 e 14 do art. 100 da CF/88. EC nº 62/2009. Perda da natureza alimentar do crédito.AI 5013378-44.2022.4.03.0000Desembargador Federal Baptista PereiraQUARTA SEÇÃOPenal. Processual penal. Revisão criminal. Redução a condição análoga à de escravo. Art. 149 do CP. Trabalho em condições degradantes. Violação ao postulado da dignidade humana (art. 1º, III, da CF/88). Patamar mínimo e indisponível de respeito que deve ser conferido a todo ser humano.RevCrim 5021056-47.2021.4.03.0000Desembargador Federal Paulo FontesQuinta TurmaPenal. Processo Penal. Artigo 334-A, § 1º, IV, do CP. Exceção à regra constitucional de inviolabilidade de domicílio. Situação de flagrância (art. 5º, XI, da CF). Provas lícitas. Contrabando de cigarros estrangeiros. Condenação mantida. Desclassificação para descaminho. Incabível. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.ApCrim 0002140-19.2017.4.03.6102Desembargador Federal Maurício KatoPenal. Processual Penal. Apelação Criminal. Atividade clandestina de telecomunicação. Art. 183 da Lei nº 9.472/1997. Liberdade de expressão (CR, art. 5º, IX) e de manifestação do pensamento (CR, art. 220). Exercício de direitos culturais. Radiodifusão (CR, art. 21, XII). Exigibilidade de autorização, permissão ou concessão. Compatibilidade.ApCrim 5002580-16.2020.4.03.6104Desembargador Federal André NekatschalowDécima Primeira TurmaProcesso Penal. “Habeas Corpus”. Crime previsto no artigo 2º, § 4º, II, C.C. § 1º, ambos da Lei nº 12.850/2013. Ilegalidade e inconstitucionalidade das interceptações telefônicas e das buscas e apreensões. Inviolabilidade da intimidade e das comunicações (art. 5º, X e XII, CF/88). Ordem judicial fundamentada (art. 93, IX, CF/88). HC 5025265-64.2018.4.03.0000Desembargador Federal Fausto De SanctisPenal. Processual Penal. Lei nº 7.170/1983. Lei de Segurança Nacional. Inaplicabilidade. Ausência de ilicitude. Conduta atípica. Vídeo divulgado no YouTube. Propaganda do impedimento, com violência ou grave ameaça, do livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário da União. Liberdade de expressão. Estado Democrático de Direito. Compatibilização dos comandos. Limites à liberdade de expressão. Vedação a discursos de ódio ou com objetivo único de inspirar de forma imediata a derrubada violenta das instituições constitucionais.ReSe 5004096-26.2020.4.03.6119Desembargador Federal José LunardelliPenal. Processo Penal. “Habeas Corpus”. Operação “status”. Redesignação de audiências de forma virtual. Excepcional situação da saúde mundial com o aumento do número de casos de Covid-19. Inexistência de afronta à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Art. 5º, LIV e LXXVIII, da CF/88.HCCrim 5000336-25.2022.4.03.0000Desembargador Federal Fausto De Sanctis
Keywords: Jurisprudência; v. 34; n. 158; jul./dez. 2023