Ambiguidades na regulamentação do Sistema Nacional de Cultura: contraste entre o antes e o depois da Lei nº 14.835/2024 (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2024)
O trabalho aborda o processo histórico de efetivação da política cultural para formação do Sistema Nacional de Cultura (SNC) e repercussões sistêmicas advindas do federalismo cooperativista adotado pelo Brasil após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que inaugura o aspecto normativo do sistema e demanda arcabouço legislativo próprio, materializado pela Emenda Constitucional nº 71/2012, que acrescentou o artigo 216-A ao texto constitucional. O referido dispositivo constitucional somente veio a ser regulamentado em 2024, por meio da Lei nº 14.835. Todavia, mesmo antes de tal regulamentação, o órgão federal de cultura (Ministério ou Secretaria) já disciplinava o SNC por meio de normas infralegais. Nesse cenário, o objetivo deste estudo é comparar a regulamentação do SNC nos momentos que antecedem e sucedem o marco legal de 2024. Por meio de pesquisa bibliográfica, documental, com finalidade descritiva e método dedutivo, de abordagem quanti-qualitativa, tem-se que o legislador deu preferência às práticas de regulamentação que vinha praticando por uma década, a despeito de algumas delas não serem compatíveis com as previsões constitucionais relativas ao SNC.
Keywords: direitos culturais; Sistema Nacional de Cultura; EC 71/2012; direitos fundamentais; políticas públicas; Lei nº 14.835/2024