Da coisa julgada nos processos com declaração de estado de coisas inconstitucional: efeitos das decisões judiciais com estado de coisas inconstitucional e sua relação com processos coletivos (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2024)
Este estudo tem por objetivo geral investigar os efeitos das decisões judiciais nos processos declarados com estado de coisas inconstitucional em relação aos processos coletivos, mormente considerando sua importância na proteção dos direitos da coletividade envolvida, a fim de contribuir para o aprimoramento do sistema de justiça e fortalecer a defesa dos direitos coletivos. A problemática adveio da constatação de que os processos judiciais são instrumentos que buscam resolver conflitos; entretanto, considerando que são inúmeras demandas e lides no seio da sociedade, questionou-se se haveria diferentes soluções para um caso concreto. Para realização da pesquisa, utilizou-se o método dedutivo, de abordagem qualitativa, a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental. No desiderato de atingir os objetivos propostos, o desenvolvimento do artigo engloba os seguintes tópicos: a) da relevância das decisões judiciais na proteção dos direitos fundamentais; b) dos fundamentos teóricos e conceituais dos processos coletivos e efeitos das decisões judiciais; c) dos efeitos dos processos declarados em estado de coisas inconstitucional e sua relação com os processos coletivos. Nesse estudo, constatou-se que, considerando que os direitos coletivos dividem-se em direitos difusos, direitos coletivos e individuais homogêneos, cada qual com diversos efeitos e particularidades; há que se verificar os efeitos anômalos das decisões nos processos coletivos, conforme o tipo de direito envolvido, evidenciando-se ampla relação entre os processos coletivos e os processos com declaração em estado de coisas inconstitucional, como instrumentos jurídicos para resolução de violações sistêmicas, cujos efeitos podem ultrapassar a esfera de direitos dos autores da causa.
Keywords: processo judicial; direito coletivo; estado de coisas inconstitucional; coisa julgada; efeitos