A perspectiva da vítima no âmbito do acordo de não persecução penal (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2024)
O presente artigo tem por objetivo formular análise acerca da figura da vítima no processo penal brasileiro, bem como sobre os contornos e limites de sua atuação, notadamente no que toca ao acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Para tanto, apresenta-se um estudo da vitimologia e das questões que tratam do tema no ordenamento jurídico vigente, com o escopo de delimitar a esfera de atuação do ofendido e ressaltar a importância e o seu papel como sujeito de direitos no âmbito das negociações, questionando qual seria a forma mais eficaz de sua participação na identificação da reparação do dano. Nesse desiderato, por intermédio de metodologia de revisão bibliográfica, propõe-se a ampliação de seu campo de atuação, inclusive no âmbito da Justiça Restaurativa, visando conferir particular atenção às funções de repressão e prevenção da pena, sem perder de vista o protagonismo do Ministério Público, o qual é titular da ação penal e a parte legítima para desenvolver as tratativas e efetivamente propor o acordo. Nesse contexto, busca-se identificar qual o lugar da vítima nas negociações e o seu espectro de protagonismo.
Keywords: Direito Penal; Direito Processual Penal; Vítima; Dano; Reparação; Acordo de não persecução penal