Judicialização previdenciária em excesso: riscos aos direitos fundamentais e o papel do Judiciário como agente de transformação (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2025)
O artigo analisa o fenômeno da judicialização excessiva das demandas previdenciárias no Brasil e seus efeitos sobre o sistema de seguridade social e os direitos fundamentais. O objetivo central é demonstrar como esse cenário tem sobrecarregado o Poder Judiciário, desvirtuado a função administrativa do INSS e comprometido a efetivação de direitos assegurados constitucionalmente, propondo alternativas para a redução do contencioso e o fortalecimento da via administrativa. Para isso, adota-se uma metodologia empírico-analítica, com base na análise de dados extraídos do “Painel INSS” do Conselho Nacional de Justiça e na revisão bibliográfica especializada. O estudo está estruturado em três vertentes: a apresentação e interpretação de dados sobre volume processual, duração dos processos e índices de conciliação; a análise crítica dos impactos da judicialização sobre os direitos fundamentais; e a proposição de medidas institucionais para reverter esse quadro. Os resultados evidenciam que a judicialização, ao invés de garantir o acesso à justiça, revela deficiências estruturais do modelo previdenciário e reforça desigualdades, exigindo a adoção de soluções integradas e preventivas.
Keywords: judicialização previdenciária; direitos fundamentais; INSS; eficiência administrativa; políticas públicas