O crime de manutenção de depósitos não declarados no exterior (artigo 22, parágrafo único, in fine, da Lei nº 7.492/86):: análise do tipo penal a partir do bem jurídico tutelado. Rev-TRF3. 2011;22(110):41-61. Acesso em agosto 13, 2026. https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/653